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Despacho 13182/2022, de 14 de Novembro

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Sumário

Designa como técnica especialista no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a mestre Dina Susana de Seixas Lopes

Texto do documento

Despacho 13182/2022

Sumário: Designa como técnica especialista no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a mestre Dina Susana de Seixas Lopes.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Dina Susana de Seixas Lopes, inspetora da Autoridade para as Condições do Trabalho.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará as respetivas funções no âmbito das suas habilitações e qualificações profissionais.

3 - Nos termos do n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto.

4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem, sendo a diferença assegurada pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos previstos nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo diploma.

5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 14 de novembro de 2022.

6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

7 de novembro de 2022. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Dina Susana de Seixas Lopes.

Data de nascimento: 21 de setembro de 1979.

Habilitações académicas:

Mestrado em Ciências do Trabalho e Relações Laborais, pelo ISCTE - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e das Empresas, Instituto Universitário de Lisboa;

Licenciatura em Psicologia do Trabalho e das Organizações, pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra;

Pós-graduação em Direito do Trabalho, pelo Instituto de Direito do Trabalho e das Empresas, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;

Curso de Implementação/Gestão de Sistemas de Segurança e Higiene do Trabalho - Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho;

Curso HELP - European Programme for Human Rights Education for Legal Professionals - Direito do Trabalho, ministrado pelo Centro de Estudos Judiciários, e certificado pelo Conselho da Europa.

Experiência profissional:

Inspetora do trabalho na Autoridade para as Condições do Trabalho, desde 15 de abril de 2009;

Representante da ACT no seminário no âmbito da Plataforma Europeia de Trabalho não Declarado - «Bilateral Agreements, National Action Plans on Social Fraud and Social Dumping, datamining and tools for enforcement services» e nas conferências da Campanha Europeia do Comité dos Altos Responsáveis das Inspeções do Trabalho (CARIT) - «OSH on the Temporary Agency Workers and Cross-border Workers»;

Membro do júri do concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de inspetor superior de trabalho;

Membro de vários grupos de trabalho internos da ACT;

Elemento do corpo de formadores internos da ACT.

315857609

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5123203.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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