Despacho 13182/2022, de 14 de Novembro
- Corpo emitente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Ministra
- Fonte: Diário da República n.º 219/2022, Série II de 2022-11-14
- Data: 2022-11-14
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designa como técnica especialista no Gabinete da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a mestre Dina Susana de Seixas Lopes.
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Dina Susana de Seixas Lopes, inspetora da Autoridade para as Condições do Trabalho.
2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará as respetivas funções no âmbito das suas habilitações e qualificações profissionais.
3 - Nos termos do n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o de adjunto.
4 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pelo serviço de origem, sendo a diferença assegurada pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos previstos nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mesmo diploma.
5 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 14 de novembro de 2022.
6 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.
7 de novembro de 2022. - A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Dina Susana de Seixas Lopes.
Data de nascimento: 21 de setembro de 1979.
Habilitações académicas:
Mestrado em Ciências do Trabalho e Relações Laborais, pelo ISCTE - Instituto Superior de Ciências do Trabalho e das Empresas, Instituto Universitário de Lisboa;
Licenciatura em Psicologia do Trabalho e das Organizações, pela Faculdade de Psicologia e de Ciências da Educação da Universidade de Coimbra;
Pós-graduação em Direito do Trabalho, pelo Instituto de Direito do Trabalho e das Empresas, da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Curso de Implementação/Gestão de Sistemas de Segurança e Higiene do Trabalho - Técnico Superior de Segurança e Higiene no Trabalho;
Curso HELP - European Programme for Human Rights Education for Legal Professionals - Direito do Trabalho, ministrado pelo Centro de Estudos Judiciários, e certificado pelo Conselho da Europa.
Experiência profissional:
Inspetora do trabalho na Autoridade para as Condições do Trabalho, desde 15 de abril de 2009;
Representante da ACT no seminário no âmbito da Plataforma Europeia de Trabalho não Declarado - «Bilateral Agreements, National Action Plans on Social Fraud and Social Dumping, datamining and tools for enforcement services» e nas conferências da Campanha Europeia do Comité dos Altos Responsáveis das Inspeções do Trabalho (CARIT) - «OSH on the Temporary Agency Workers and Cross-border Workers»;
Membro do júri do concurso externo de admissão a estágio para ingresso na carreira de inspetor superior de trabalho;
Membro de vários grupos de trabalho internos da ACT;
Elemento do corpo de formadores internos da ACT.
315857609
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5123203.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.
Aviso
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