Designação para exercer as funções de vogal não permanente do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) e designação nas funções de peritos da bolsa de peritos da CReSAP

Despacho 13156/2022

Sumário: Designação para exercer as funções de vogal não permanente do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) e designação nas funções de peritos da bolsa de peritos da CReSAP.

A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (doravante, designada por CReSAP) é uma entidade independente, criada nos termos do artigo 5.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública.

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, a CReSAP é constituída por um presidente, por três a cinco vogais permanentes e por um vogal não permanente por cada ministério e respetivos suplentes, em número de dois, e em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério.

Nos termos dos Estatutos da CReSAP, os vogais não permanentes e respetivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos, sendo designados por despacho do membro do Governo responsável pela área da Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período.

Considerando que junto da Comissão funciona uma bolsa de peritos, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, que apoiam a Comissão em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública;

Considerando a cessação de funções nos serviços internos do Ministério dos Negócios Estrangeiros da vogal não permanente ministra plenipotenciária de 1.ª classe Catarina de Mendoza Y Arruda Oliveira Rodrigues, e respetivos vogais suplentes, conselheiro de embaixada Jorge António Meave Zileri Teixeira de Sampayo e a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Susana Oliveira de Sousa Diogo Vaz Patto, em virtude da designação para o desempenho de outras funções no âmbito da carreira diplomática nos serviços periféricos externos;

Considerando a necessidade de se proceder à respetiva substituição na referida Comissão de Recrutamento e Seleção, e tendo em conta o disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, na redação conferida pela Lei 128/2015, de 3 de setembro;

Considerando, por outro lado, a necessidade de se proceder à renovação da bolsa de peritos, nos termos e para os efeitos do n.º 2 do artigo 6.º dos Estatutos da CReSAP;

Nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual:

1 - São designados para exercer as funções de vogal não permanente do Ministério dos Negócios Estrangeiros na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Fernanda Isabel Cadilhe Veiga Coelho, e respetivos suplentes, a ministra plenipotenciária de 2.ª classe Maria Manuel Quintela Baptista Durão e o conselheiro de embaixada Rui Miguel Peixoto Gonçalves Monteiro.

2 - São designados nas funções de peritos da bolsa de peritos da CReSAP o técnico superior da Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros José António de Matos Morujo, a técnica superior da Direção-Geral dos Assuntos Europeus Maria Cristina da Costa Álvares Rosmaninho Falcão de Campos e a técnica superior da Direção-Geral de Política Externa Filipa de Bragança Nunes Agria Cornélio da Silva.

3 - Determinar que os curricula vitae dos designados nos termos dos números anteriores são publicados e ficam disponíveis na página eletrónica da CReSAP (www.cresap.pt).

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

31 de outubro de 2022. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho. - 14 de setembro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

ANEXO

Nota curricular

Fernanda Isabel Cadilhe Veiga Coelho - nasceu em 15 de junho de 1972, na Póvoa de Varzim; licenciada em Relações Internacionais pela Universidade do Minho; aprovada no concurso de admissão aos lugares de adido de embaixada, aberto em 27 de maio de 1995; adida de embaixada, na Secretaria de Estado, em 7 de março de 1996; secretária de embaixada em 28 de maio de 1997; terceira-secretária de embaixada, em 2 de março de 1998; na Embaixada em Brasília, em 31 de outubro de 2000; segunda-secretária de embaixada, em 8 de março de 2001; primeira-secretária de embaixada em 8 de março de 2004; cônsul em New Bedford, em 10 de setembro de 2005; na Secretaria de Estado, em 24 de agosto de 2009; Chefe de Divisão das Relações Bilaterais com os Estados-membros da União Europeia, na Direção de Serviços dos Assuntos Institucionais e Relações Bilaterais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, em 7 de dezembro de 2009; conselheira de embaixada, em 20 de outubro de 2010; Chefe de Divisão de Relações Bilaterais I na Direção de Serviços das Relações Bilaterais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus, em 1 de março de 2012; na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia, em 30 de agosto de 2012; na Embaixada em Moscovo, em 15 de agosto de 2017; na Secretaria de Estado, em 1 de setembro de 2020; Diretora de Serviços de Assuntos Institucionais da Direção-Geral dos Assuntos Europeus na mesma data; ministra plenipotenciária de 2.ª classe, em 18 de maio de 2022. Secretária-Geral Adjunta do Ministério dos Negócios Estrangeiros em 27 de junho de 2022.

Nota curricular

Maria Manuel Quintela Baptista Durão - nasceu em 19 de agosto de 1964, em Lisboa; licenciada em Direito pela Universidade de Lisboa; aprovada no concurso de admissão aos lugares de adido de embaixada, aberto em 24 de dezembro de 1988; adida de embaixada, na Secretaria de Estado, em 16 de fevereiro de 1990; secretária de embaixada, em 7 de julho de 1992; na Missão Permanente junto da UNESCO, em Paris, em 4 de setembro de 1995; primeira secretária de embaixada, em 2 de março de 1998; Cônsul em Lille, em 29 de setembro de 2000; na situação de equiparada a bolseira, em 1 de fevereiro de 2005; conselheira de embaixada, em 21 de junho de 2006; Chefe de Divisão na Direção de Serviços da África Subsariana, em 1 de setembro de 2006; Cônsul-Geral em Düsseldorf, em 6 de setembro de 2010; na Embaixada junto da Santa Sé, em 10 de agosto de 2015; na Secretaria de Estado em 7 de setembro de 2019; Subdiretora-geral da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e Comunidades Portuguesas, em 1 de novembro do mesmo ano. Ministra Plenipotenciária de 2.ª classe em 1 de julho de 2021.

Nota curricular

Rui Miguel Peixoto Gonçalves Monteiro - nasceu em 1 de julho de 1965, em Lisboa; licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa; aprovado no concurso de admissão aos lugares de adido de embaixada, aberto em 30 de agosto de 1991; adido de embaixada, na Secretaria de Estado, em 13 de maio de 1992; terceiro-secretário de embaixada, em 28 de outubro de 1993; na Embaixada em Budapeste, em 5 de janeiro de 1998; segundo-secretário de embaixada, em 2 de março de 1998; primeiro-secretário de embaixada, em 13 de maio de 2000; Cônsul-Geral em Valência, em 5 de janeiro de 2004; na Secretaria de Estado, em 7 de agosto de 2008; chefe de divisão na Direção de Serviços da Diplomacia Económica da Direção-Geral dos Assuntos Técnicos e Económicos, em 18 de fevereiro de 2009; Diretor de Serviços da Diplomacia Económica, em 13 de agosto de 2010; conselheiro de embaixada, em 20 de outubro de 2010; na Embaixada em Paris, em comissão de serviço, em 6 de outubro de 2011; na Embaixada no Luxemburgo, em 8 de junho de 2012 e, simultaneamente, Cônsul-Geral no Luxemburgo, em 4 de julho de 2012; na Embaixada em Bucareste, em 1 de agosto de 2017; na Secretaria de Estado, em 1 de setembro de 2020; coordenador nacional da União para o Mediterrâneo, em 4 de janeiro de 2022. Oficial da Ordem Bernardo O'Higgins da República do Chile.

Nota curricular

José António de Matos Morujo: Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa; Atividade profissional: 1 de março de 1990, atividade laboral como Advogado em Sindicato da UGT; 2 de maio de 1991, chefe do Departamento de contratação coletiva de sindicato da UGT; 12 de novembro de 1992, nomeado Técnico Superior de 2.ª classe do Quadro I do Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a exercer funções de técnico jurista na Direção de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração; 2 de maio de 1997, nomeado Chefe de Divisão na Direção de Serviços de Recursos Humanos do Departamento Geral de Administração do Ministério dos Negócios Estrangeiros, cabendo-lhe proceder à gestão da área de recrutamento, formação e planeamento; 31 de março de 2006, provido na categoria de Assessor Principal da carreira técnica superior do Quadro I do Pessoal do MNE; 1 de setembro de 2009, nomeado coordenador do Núcleo de Apoio aos Procedimentos Concursais do Departamento Geral de Administração; Em 20 de fevereiro de 2012, designado Chefe de divisão de Recursos Humanos no Camões - Instituto da Cooperação e da Língua; Em maio de 2012, foi designado, por despacho conjunto do Ministro de Estado e das Finanças e dos Negócios Estrangeiros, Suplente do Vogal Não Permanente do Ministério dos Negócios Estrangeiros para a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP), que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública; Por despachos ministeriais de 2013 e 2014, foi designado Interlocutor Técnico do Ministério dos Negócios Estrangeiros para os Programas de Rescisões Por Mútuo Acordo para a Administração Pública, sendo o responsável técnico que assumiu a condução interna do programa, designadamente ao nível de definição dos objetivos setoriais, respondendo no final pela sua execução operacional.

Nota curricular

Maria Cristina da Costa Álvares Rosmaninho Falcão de Campos nasceu em 25 de agosto de 1962, Licenciada em Direito, com especialização em Relações Internacionais, pela Faculdade de Ciências Humanas da Universidade Católica Portuguesa (Lisboa, 1985). Desde 1.2.2012, Diretora de Serviços das Políticas Internas e Sectoriais, integrada na Direção-Geral dos Assuntos Europeus do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Carreira de Serviço Público: Conselheira Técnica Principal na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia - REPER (2004-2010), responsável por diversos pelouros: Conselheira Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (2005-2007 e 2010), exercendo a Presidência portuguesa do Grupo Ambiente do Conselho no 2.º semestre de 2007; Conselheira Energia e Questões Atómicas (2004 e 2008); Conselheira Mertens (2009) junto do Representante Permanente Adjunto, com funções de coordenação e de apoio aos trabalhos do Comité de Representantes Permanentes (COREPER I); exerceu ainda funções de coordenação e de apoio aos trabalhos do COREPER II no âmbito do plano europeu de relançamento económico, no que se refere aos projetos portugueses na área da energia. Assessora principal, desde 31 de maio de 2002, do quadro da Direção-Geral da Qualidade do Ambiente, transferida, na mesma categoria, em 21 de maio de 2004, para o quadro da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários, e, em 1 de janeiro de 2008, para o quadro I do Ministério dos Negócios Estrangeiros. Chefe de Gabinete do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza (1999/2002), exercendo, em simultâneo, funções de apoio ao Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, no âmbito da preparação e exercício da Presidência portuguesa do 1.º semestre de 2000. Chefe de Divisão na Direção de Serviços do Mercado Interno da Direção-Geral dos Assuntos Comunitários (1994/1999 e 2002/2004). Adjunta (relações internacionais) do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais (1991). Assessora para as relações internacionais no Gabinete do Ministro do Ambiente e Recursos Naturais (1990/1991). Consultora jurídica em direito internacional e comparado; acompanhamento de negociações e procedimentos comunitários no Gabinete de Relações Europeias e Internacionais da Secretaria de Estado do Ambiente e Recursos Naturais do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, posteriormente, Gabinete de Assuntos Europeus do Ministério do Ambiente e Recursos Naturais (1985/1990). Outros Cargos Públicos Desempenhados: Representante nacional na Task Force do Mercado Interno (SMET) da Comissão Europeia (desde 2020); Representante nacional no Grupo de Alto Nível da Competitividade e Crescimento do Conselho da União Europeia (desde 2015); Representante do MNE no Grupo de Trabalho Ibérico de Energias Renováveis (2017); Representante nacional no Comité Consultivo do Mercado Interno e no Grupo Governação do Mercado Interno da Comissão Europeia (desde 2012); Representante do MNE no Grupo de Pontos Focais da Comissão Interministerial dos Assuntos do Mar (2012/16 e desde 2020); Representante do MNE no Grupo de Trabalho da Comissão de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca e das Alterações Climáticas (2012/14); Vogal suplente na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários (1990/93 e 1994/2004); Coordenadora nacional do Programa Karolus de intercâmbio de funcionários entre as administrações dos Estados Membros (1994/1999); Vogal no Conselho de Publicidade (1988/90); Vogal no Conselho Geral da Comissão Nacional da UNESCO (1987/89); Membro da Delegação Portuguesa na Comissão Internacional de Limites entre Portugal e Espanha (1987/88).

Nota curricular

Filipa de Bragança Nunes Agria Cornélio da Silva: nascida a 1 de agosto de 1974; Licenciatura em Relações Internacionais pela Universidade Lusíada de Lisboa; Experiência Profissional: Desde 12 de março de 2020, Chefe de Divisão das Organizações Políticas Regionais e das Questões Transnacionais, Direção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros; Desde 1 de outubro de 2018, Chefe de Divisão em regime de substituição das Organizações Políticas Regionais e das Questões Transnacionais, Direção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros; De setembro a dezembro de 2015, na Embaixada de Portugal em Praga em regime de Comissão de Serviço; Desde janeiro de 2012, Técnica Superior na Direção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros; De fevereiro de 1999 a janeiro de 2012, Técnica Superior no Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros; De janeiro a dezembro de 1998, na Parque EXPO'98, Direção-Geral de Operações, Unidade de Participantes; De fevereiro a agosto de 1997, Estágio na Comissão Europeia, DG Cooperação para o Desenvolvimento.

315850423

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública