Nomeia José Henrique Rodrigues Felício como consultor do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER)

Despacho 13154/2022

Sumário: Nomeia José Henrique Rodrigues Felício como consultor do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER).

Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei 163/2007, de 3 de maio, mantido em vigor pelo artigo 12.º do Decreto-Lei 16/2012, de 26 de janeiro, e ao abrigo das competências que me foram delegadas pela alínea a) do n.º 2 do Despacho 6731/2022, de 19 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 103, de 27 de maio de 2022, nomeio em comissão de serviço, obtida a anuência do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, como consultor do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) José Henrique Rodrigues Felício, pelo período de dois anos, conforme proposta do diretor.

De acordo com o estatuído no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 163/2007, de 3 de maio, mantido em vigor pelo artigo 12.º do Decreto-Lei 16/2012, de 26 de janeiro, o designado opta pelo regime remuneratório detido no lugar de origem, correspondente à categoria de especialista de informática, grau 3, nível 2, escalão 830, da carreira de especialista de informática.

A presente nomeação produz efeitos a 1 de setembro de 2022.

19 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado da Digitalização e da Modernização Administrativa, Mário Filipe Campolargo.

315842137

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-05-03 - Decreto-Lei 163/2007 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.

• 2012-01-26 - Decreto-Lei 16/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo.