Alteração ao Plano Diretor Municipal de Castelo de Paiva

Aviso 21518/2022

Sumário: Alteração ao Plano Diretor Municipal de Castelo de Paiva.

Torna-se público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal deliberou, 2022/09/09, determinar o início do procedimento relativo à alteração do Plano Diretor Municipal de Castelo de Paiva, publicado pelo aviso 3068-B/2021, no Diário da República n.º 34, 2.ª série, parte H, de 18 de fevereiro de 2021, que deverá estar concluído no prazo de seis meses.

A alteração tem por objetivos a necessidade de se proceder à introdução de uma alteração no artigo 118.º do Regulamento do PDM, decorrente da evolução quer da situação excecional, devido ao facto de ter sido decretado o Estado de Emergência por causa da pandemia do COVID-19, quer por terem sido prorrogados alguns prazos de entregas de documento. A alteração que se pretende introduzir no PDM de Castelo de Paiva não tem qualquer tipo de impacte ambiental dado que incide apenas na alteração de um artigo regulamentar, estando assim garantidas as condições para a inexistência de quaisquer consequências ambientais, podendo por esse motivo, o processo ser dispensado do procedimento de avaliação ambiental previsto no RAAPP e no RJIGT.

Para a participação pública, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, é estabelecido o período de quinze dias úteis, contados a partir da publicação da deliberação camarária no Diário da República, podendo os interessados consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página oficial da Câmara Municipal de castelo de Paiva em https://www.cm-castelo-paiva.pt e na Divisão de Planeamento, Urbanismo e Habitação, desta Câmara Municipal.

Os interessados podem apresentar eventuais sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, por escrito e dentro do período atrás referido, as quais deverão ser dirigidas diretamente ao Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Castelo de Paiva e realizadas por uma das seguintes formas: apresentadas presencialmente nas instalações desta Câmara Municipal, enviadas por via postal para a morada Largo do Conde, 4550-102 Castelo de Paiva ou por via eletrónica para o e-mail: geral@cm-castelo-paiva.pt.

Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série de Diário da República e na imprensa.

28 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Eng.º José Rocha.

615836524

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):