Consulta pública do Estatuto Disciplinar do Estudante do Instituto Politécnico de Coimbra e do Regulamento de Apoio ao Estudante com Necessidades Educativas Específicas do Instituto Politécnico de Coimbra

Aviso 21494/2022

Sumário: Consulta pública do Estatuto Disciplinar do Estudante do Instituto Politécnico de Coimbra e do Regulamento de Apoio ao Estudante com Necessidades Educativas Específicas do Instituto Politécnico de Coimbra.

Nos termos do n.º 3 do artigo 110.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro que aprova o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), conjugado com o artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, publicita-se que se encontram em fase de consulta pública o Estatuto Disciplinar do Estudante do Instituto Politécnico de Coimbra e o Regulamento de Apoio ao Estudante com Necessidades Educativas Específicas do Instituto Politécnico de Coimbra, com vista à recolha de contributos e sugestões.

Os documentos podem ser consultados no Portal do Instituto Politécnico de Coimbra, através do seguinte endereço: https://www.ipc.pt/ipc/sobre/documentos/documentos-em-discussao-publica/.

Os interessados poderão dirigir as sugestões que tiverem por convenientes, durante o período de 30 dias úteis, através de correio eletrónico, para ipc@ipc.pt.

4 de novembro de 2022. - O Vice-Presidente do IPC, Doutor Daniel Jorge Roque Martins Gomes.

315849469

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.