Designação, em regime de substituição, da licenciada Isabel Maria Chaves Pinto Santana para o cargo de chefe de divisão de Planeamento de Proteção Civil

Despacho 12964/2022

Sumário: Designação, em regime de substituição, da licenciada Isabel Maria Chaves Pinto Santana para o cargo de chefe de divisão de Planeamento de Proteção Civil.

1 - Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e do artigo 27.º, ambos os artigos da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, bem como do artigo 6.º do Despacho 14688/2014, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, n.º 235, 2.ª série, de 4 de dezembro, alterado e republicado pelo Despacho 1553/2015, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, n.º 31, 2.ª série, de 13 de fevereiro, que definiu as unidades orgânicas flexíveis desta Autoridade Nacional, estabelecidas no âmbito do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio, na sua versão atual, mantido em vigor nos termos do n.º 3 do artigo 38.º do Decreto-Lei 45/2019, de 1 de abril, na sua atual redação, designo, em regime de substituição, a Licenciada Isabel Maria Chaves Pinto Santana, para o cargo de Chefe de Divisão da Divisão de Planeamento de Proteção Civil, da Direção de Serviços de Riscos e Planeamento, da Direção Nacional de Prevenção e Gestão de Riscos, desta Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.

2 - A Licenciada Isabel Maria Chaves Pinto Santana, possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições da unidade orgânica em apreço e é dotada da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme evidenciado pela nota curricular publicada em anexo ao ora despacho, do qual faz parte integrante.

3 - O presente despacho produz efeitos a 01 de novembro de 2022.

2 de novembro de 2022. - O Presidente, Duarte da Costa.

ANEXO

Nota curricular

Nome: Isabel Maria Chaves Pinto Santana

Data de Nascimento: 18-09-1972

Formação Académica: 1995 - Licenciatura em Engenharia Química - ramo de Biotecnologia (pré-Bolonha), pelo Instituto Superior Técnico.

Formação Profissional mais relevante: Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP) e Programa de Formação em Gestão Pública (FORGEP), ambos pelo INA (Instituto Nacional de Administração); Curso de Licenciamento da Atividade Industrial para empresas, pelo IAPMEI; Technical Expert Course (TEC), pelo Mecanismo Europeu de Proteção Civil; Curso de Emergências Radiológicas, pela ANEPC; Curso de Gestão Ambiental e de Auditorias Ambientais pelo Instituto Superior de Ciências da Saúde - Sul; First Certificate in English (Cambridge).

Percurso profissional:

Desde novembro de 2021 - Técnica Superior na Direção de Proximidade Regional e Licenciamento do IAPMEI (Agência para a Competitividade e Inovação);

Entre 2016 e 2021 - Técnica Superior na Divisão de Riscos e Ordenamento da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC);

Entre 2014 e 2016 - Subinspetora-Geral da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT);

Entre 2005 e 2014 - Inspetora-diretora da equipa multidisciplinar responsável pela inspeção e controlo das atividades com incidência ambiental na IGAMAOT e coordenadora nacional da rede IMPEL (European Union Network for the Implementation and Enforcement of Environmental Law);

Entre 1999 e 2005 - Inspetora do ambiente na Inspeção Geral do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAOT);

Entre 1997 e 1999 - Técnica superior na Direção Regional do Ambiente de Lisboa e Vale do Tejo;

Entre 1996 e 1997 - Bolseira de investigação no Instituto Superior Técnico.

Experiência profissional mais relevante:

Nas áreas de atribuição do IAPMEI no âmbito dos Regulamentos REACH e CLP, análise da documentação e regulamentação nacional e comunitária no domínio da indústria química. Integração no grupo da task-force criado para a apreciação prévia (no âmbito do regime jurídico da avaliação de impacte ambiental) dos projetos de produção de hidrogénio verde.

No contexto das funções desempenhadas na ANEPC, emissão de pareceres no âmbito da informação necessária para a elaboração dos planos de emergência externos dos estabelecimentos de nível superior abrangidos pelo regime SEVESO (prevenção de acidentes industriais graves) e sobre Estudos de Impacte Ambiental. Ponto Focal na Convenção UNECE sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais Graves, Ponto focal no Comité das Autoridades Competentes da Diretiva SEVESO III e perita na componente "safety" para a vertente química no âmbito do Plano de Ação NRBQ da Comissão Europeia.

Na esfera das funções desempenhadas na IGAOT e na IGAMAOT, como dirigente, coordenação das atividades da equipa multidisciplinar responsável pelo controlo das atividades com incidência ambiental, com harmonização de procedimentos de inspeção e critérios de implementação da legislação ambiental; apoio técnico e supervisão dos inspetores na área ambiental e de segurança e responsável pela equipa que desenvolveu os sistemas de análise de risco para o planeamento da atividade inspetiva.

Distinções: Louvor 653/2007, atribuído pelo Inspetor-Geral da IGAOT (publicado na 2.ª série do Diário da República de 28/12/2007).

315844024

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-05-31 - Decreto-Lei 73/2013 - Ministério da Administração Interna

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, abreviadamente designada por ANPC.

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 45/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil