Designação para exercer as funções de vogal não permanente, suplentes de vogal não permanente e peritos da área governativa da Administração Interna na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP)

Despacho 12935/2022

Sumário: Designação para exercer as funções de vogal não permanente, suplentes de vogal não permanente e peritos da área governativa da Administração Interna na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP).

A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada nos termos do artigo 5.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual, que tem por missão o recrutamento e a seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública.

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a CReSAP é constituída por um vogal não permanente por cada ministério, e respetivos suplentes, em número de dois, e em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério.

Considerando que, nos termos dos Estatutos da CReSAP, os vogais não permanentes e respetivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos.

Atendendo a que, nos termos do n.º 5 do mesmo artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, junto da Comissão funciona uma bolsa de peritos composta por 20 a 50 membros, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, que apoiam a CReSAP em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública.

Considerando que os vogais não permanentes e os respetivos suplentes, bem como os peritos que integram a bolsa de peritos, são designados por despacho do membro do Governo responsável pela Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de superintendência e tutela sobre o serviço ou órgão a que se encontram vinculados, por um período de três anos, não podendo o mesmo titular ser designado para a mesma função antes de decorrido igual período.

Considerando a necessidade de se proceder à designação de um novo vogal não permanente e respetivos suplentes, bem como proceder à designação de novos peritos da área governativa da Administração Interna na CReSAP.

Assim, nos termos dos artigos 5.º e 6.º dos Estatutos da Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública, aprovados pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, na sua redação atual:

1 - Designa-se para exercer as funções de vogal não permanente da área governativa da Administração Interna na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública a licenciada Ana Cristina Rodrigues Caetano Rolo, diretora de serviços de Planeamento, Controlo e Recursos Humanos, da Secretaria-Geral da Administração Interna.

2 - Designam-se para exercerem as funções de suplentes do vogal não permanente da área governativa da Administração Interna na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública:

a) Coronel Manuel Carlos Vidal Alves, diretor do Departamento de Recursos Humanos da Guarda Nacional Republicana.

b) Manuel João, diretor do Departamento de Recursos Humanos da Polícia de Segurança Pública.

3 - Designam-se para exercerem as funções de peritos da área governativa da Administração Interna na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública:

a) Licenciada Ana Filipa Fernandes, técnica superior jurista da Inspeção-Geral da Administração Interna;

b) Licenciada Teresa Maria Alvarez Lima Costa, secretária-geral adjunta da Secretaria-Geral da Administração Interna.

25 de outubro de 2022. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro. - 26 de outubro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Pública, Inês Pacheco Ramires Ferreira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)