Anulação dos procedimentos concursais ainda não findos das carreiras/categorias de técnico superior, assistente técnico e assistentes operacionais

Aviso 21091/2022

Sumário: Anulação dos procedimentos concursais ainda não findos das carreiras/categorias de técnico superior, assistente técnico e assistentes operacionais.

Para os devidos efeitos, se torna público que, por meu Despacho 56/2022, de 11 de outubro, no uso da competência que me confere a alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi determinado a anulação dos procedimentos concursais ainda não findos, na modalidade de relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho a tempo indeterminado, abertos pelos despachos n.º 150/PCM/2021, datado de 18 de janeiro, n.º 151/PCM/2021, datado de 2 de fevereiro e despacho datado de 17 de setembro de 2020, cujas publicações ocorreram no Diário da República, para as carreiras/categorias de Técnico Superior na área Jurídica na 2.ª série, n.º 39, de 25 de fevereiro de 2021, Aviso 3480/2021; de Assistente Técnico na área Administrativa, na 2.ª série n.º 26, de 8 de fevereiro de 2021, Aviso 2462/2021; de Assistentes Operacionais nas áreas de Limpeza, Serviços Gerais, Motorista de Pesados de Mercadorias, Motorista de Condução de Veículos Especiais, Manobrador de Máquinas, Cantoneiro, Canalizador e Trolha, na 2.ª série n.º 210, de 28 de outubro de 2020, Aviso 17320/2020.

Mais se torna público que os fundamentos da anulação dos referidos procedimentos concursais constam do respetivo despacho, o qual poderá ser consultado nos Recursos Humanos nas horas normais de expediente.

15 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Sérgio Fernando da Silva Costa.

315818056

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.