Designação de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação

Despacho 12846/2022

Sumário: Designação de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação.

Designação de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação

Tendo em consideração o conjunto de competências próprias e as demais que por Lei podem ser delegadas no Presidente da Câmara Municipal, com faculdade de delegação e subdelegação nos Senhores Vereadores, torna-se necessário assegurar a organização técnica e administrativa inerente às correspondentes decisões, permitindo-se um maior controlo de execução e uma maior disponibilidade dos eleitos locais para o acompanhamento pormenorizado, em todas as vertentes, dos pelouros que a cada um cabem.

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 42.º do Anexo I à Lei 75/2013 de 12 de setembro, na redação vigente, o Presidente pode constituir um gabinete de apoio ao conjunto dos vereadores que exerçam funções a tempo inteiro;

Considerando que, no Município do Barreiro, o Gabinete de Apoio à Vereação pode ser constituído por três secretários, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do supracitado normativo legal;

Que na presente data se encontram nomeados dois secretários para o Gabinete de Apoio à Vereação, verificando-se a necessidade de proceder à designação de mais um secretário para o referido gabinete;

Para os devidos efeitos e no uso das competências que me são conferidas pela alínea c) do n.º 2 do artigo 42.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, em conformidade com o disposto no n.º 4 do artigo 43.º do citado diploma, os membros do Gabinete de Apoio à Vereação são designados e exonerados pelo presidente da câmara municipal, sob proposta dos vereadores, e o exercício de funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal.

Ao abrigo dos citados normativos, designo Emanuel Faz Bulha Marques para exercer as funções de secretário do Gabinete de Apoio à Vereação.

A remuneração a auferir pelo ora designado, é a prevista no n.º 3 do artigo 43.º da citada Lei correspondendo a 60 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, em regime de exclusividade, desta câmara municipal, com cabimento orçamental na rubrica 0601/010109.

Em conformidade com o estabelecido no n.º 5 do citado artigo 43.º da Lei a que nos reportamos supra, aos membros dos gabinetes de apoio é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que respeita a designação, funções, regime e exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias (Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro), pelo que à presente designação são aplicáveis as regras previstas nos artigos 7.º, 8.º, 9.º, 10.º, 11.º e 12.º do citado diploma.

O presente despacho produz efeitos à data de 15 de outubro de 2022, independentemente da sua publicação no Diário da República, a qual é obrigatória nos termos previstos no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, e dele deve a Divisão Jurídica e de Administração Geral dar conhecimento a todos os serviços municipais e promover a devida publicidade, exigida por Lei.

Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, consta em anexo a Nota Curricular do ora designado.

21 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico Rosa.

Nota curricular

Nome: Emanuel Faz Bulha Marques

Nascido em 19/05/1996. Em: Alto do Seixalinho concelho do Barreiro

Titular desde 30/06/2020 de Licenciatura em Planeamento e Gestão do Território pelo Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa.

Aluno de Mestrado em Estudos Urbanos no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (ISCTE-IUL).

De abril de 2021 a junho de 2022, exerceu funções de apoio aos órgãos autárquicos, na Câmara Municipal do Barreiro, em regime de avença.

De 5 de dezembro de 2019 a 17 de dezembro de 2020 exerceu o Cargo de Presidente da Assembleia Geral de Alunos da Associação dos Estudantes do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa;

De 13 de novembro de 2018 a 5 de dezembro de 2019 exerceu o Cargo de Presidente da Direção da Associação dos Estudantes do Instituto de Geografia e Ordenamento do Território da Universidade de Lisboa;

De setembro de 2016 a março de 2021 desempenhou funções como operador de loja no Meu Super Alto Seixalinho.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.