Designa Mafalda Maria da Cunha Coutinho Vilela Veloso para exercer funções de técnica especialista do Gabinete da Ministra da Presidência

Despacho 12798/2022

Sumário: Designa Mafalda Maria da Cunha Coutinho Vilela Veloso para exercer funções de técnica especialista do Gabinete da Ministra da Presidência.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo Mafalda Maria da Cunha Coutinho Vilela Veloso para exercer funções de técnica especialista do meu Gabinete.

2 - Para efeitos do disposto na alínea d) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada desempenhará funções nas áreas da assessoria jurídica e do acompanhamento do processo legislativo, bem como na assessoria em matéria de relações internacionais.

3 - O estatuto remuneratório da designada é equiparado ao de adjunta, conforme o n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

4 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a designada fica autorizada a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

5 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

6 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 10 de setembro de 2022.

7 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

17 de outubro de 2022. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva.

Nota curricular

Dados biográficos:

Nome: Mafalda Maria da Cunha Coutinho Vilela Veloso.

Data e local de nascimento: 1 de setembro de 1995, Porto.

Habilitações e atividade académica:

2020 - certificação profissional de encarregado de proteção de dados pelo European Centre on Privacy and Cybersecurity da Universidade de Maastricht.

2019 - conclusão da fase curricular do mestrado em Direito Internacional e Relações Internacionais pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

2018 - frequência do XIX Curso de Defesa para Jovens pelo Instituto da Defesa Nacional.

2017 - frequência do short-term course in International Humanitarian Law and Human Rights pela Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

2017 - licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada do Porto.

Experiência profissional:

2021-2022 - técnica especialista do Gabinete da Ministra da Saúde nos XXII e XXIII Governos Constitucionais.

2021 - jurista estagiária no Departamento de Assuntos Jurídicos de Direito Internacional Público do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

2019-2020 - consultora jurídica junto de organização internacional não-governamental.

2019 - assistente de investigação da Professora Doutora Patrícia Galvão Teles nos trabalhos da Comissão de Direito Internacional das Nações Unidas.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.