Aviso 21028/2022, de 4 de Novembro
- Corpo emitente: Município de Ílhavo
- Fonte: Diário da República n.º 213/2022, Série II de 2022-11-04
- Data: 2022-11-04
- Parte: H
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Abertura do período de discussão pública do Plano Diretor Municipal de Ílhavo.
João Diogo da Silva Semedo, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo com poderes para o ato, torna público, nos termos e para os efeitos do artigo n.º 89 e da alínea a) do n.º 4 do artigo n.º 191 do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio na sua atual redação, que a Câmara Municipal de Ílhavo, na sua reunião pública realizada a 06 de outubro de 2022, deliberou, por maioria, a abertura do período de discussão pública do procedimento de Alteração do PDM de Ílhavo.
Assim, e nos termos do n.º 2 do artigo n.º 89 do RJIGT, procede-se à abertura do período de discussão pública da Alteração ao PDM de Ílhavo, pelo prazo de 30 (trinta) dias seguidos, contados a partir do 5.º dia útil da publicação do presente aviso no Diário da República. Os interessados poderão apresentar os seus contributos (reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimento) por escrito, dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal, no Gabinete de Atendimento Geral (GAG), localizado no Edifício dos Paços do Concelho, por via postal para Av. 25 de abril, 3830-044 Ílhavo, por via de correio eletrónico para geralcmi@cm-ilhavo.pt ou através da plataforma criada para o efeito https://gis1.cm-ilhavo.pt/Html5Viewer/index.html?viewer=ParticipacaoPublicaPlanos.ParticipacaoPublica.
Os documentos poderão ser consultados no GAG, durante os dias úteis, no horário de expediente; no Museu Marítimo de Ílhavo, aos sábados, domingos e feriados; no seu horário normal de funcionamento; no sítio da internet do Município www.cm-ilhavo.pt; e através da plataforma supracitada.
Mais se informa que, durante o período de discussão pública, será agendada uma ou mais sessões de esclarecimento, em data e local a anunciar.
Para os devidos efeitos, publica-se o presente Aviso na 2.ª série de Diário da República e outros de igual teor, a ser afixados nos Paços do Concelho e nos locais de estilo, divulgados na comunicação social, na plataforma colaborativa de gestão territorial, bem como no sítio da internet do Município de Ílhavo.
7 de outubro de 2022. - O Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, João Diogo da Silva Semedo.
615789991
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5113222.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia
Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro
Aviso
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