Designação, em comissão de serviço, da licenciada Ana Teresa Ramalho Lourenço Costa para o cargo de chefe de divisão de Dados e Gestão de Registos na Direção-Geral da Administração da Justiça

Despacho 12784/2022

Sumário: Designação, em comissão de serviço, da licenciada Ana Teresa Ramalho Lourenço Costa para o cargo de chefe de divisão de Dados e Gestão de Registos na Direção-Geral da Administração da Justiça.

Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, foi aberto procedimento concursal, através do Aviso 11564/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 109, de 06 de junho de 2022, com vista ao recrutamento e seleção de candidato para se proceder ao preenchimento do lugar vago de Chefe da Divisão de Dados e Gestão de Registos, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.

Cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal, o júri propôs que a designação recaísse sobre a candidata Ana Teresa Ramalho Lourenço Costa, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado ser detentora de experiência profissional comprovada, formação, competência técnica e aptidão adequada ao exercício das respetivas funções.

Nestes termos, torna-se público que, ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, por Despacho da Senhora Diretora-Geral da Administração da Justiça de 27 de setembro de 2022, foi designado em comissão de serviço pelo período de três anos, para o cargo de Chefe da Divisão de Dados e Gestão de Registos, a Licenciada Ana Teresa Ramalho Lourenço Costa, Técnica Superior a exercer funções na Direção-Geral da Administração da Justiça.

A designação produz efeitos à data do despacho.

Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 128/2015, de 3 de setembro, publica-se em anexo a nota relativa ao currículo académico e profissional da designada.

24 de outubro de 2022. - A Diretora de Serviços de Recursos Humanos, Susana Ribeiro.

ANEXO

Nota Curricular

I - Dados pessoais:

Nome: Ana Teresa Ramalho Lourenço Costa.

Data de Nascimento: 21.08.1959.

Categoria: Técnica Superior.

II - Habilitações académicas:

Licenciatura em Direito, pela Universidade Autónoma de Lisboa (2007/2010).

III - Percurso Profissional na Administração Pública:

30 de janeiro de 1996: início de funções como Auxiliar de Ação Educativa em regime de contrato, no Ministério da Educação.

17 de novembro de 1999: nomeada, definitivamente, na categoria de Auxiliar de Ação Educativa.

28 de maio de 2001: ingresso na carreira de Assistente Administrativa no Ministério da Justiça, Direção de Serviços de Identificação Criminal: funções de Análise técnico-jurídica dos registos.

15 de março de 2012: ingresso na categoria de Técnica Superior no quadro de pessoal da Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social.

28 de outubro de 2013: Técnica Superior, em regime de mobilidade, no quadro de pessoal do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P.

2 de novembro de 2015: Técnica Superior, contrato por tempo indeterminado no mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.

1 de maio de 2017: designada Coordenadora, em regime de substituição, na Divisão de Análise e Gestão de Registos da Direção-Geral da Administração da Justiça.

1 de janeiro de 2018: designada Chefe de Divisão, em regime de substituição, até 31/12/2019, na Divisão de Análise e Gestão de Registos da Direção-Geral da Administração da Justiça.

1 de janeiro a 14 de janeiro - Coordenadora na Divisão de Análise e Gestão de Registos da Direção-Geral da Administração da Justiça.

15 de janeiro de 2020 - Chefe de Divisão, em regime de substituição, na Divisão de Análise e Gestão de Registos da Direção-Geral da Administração da Justiça até março de 2021.

Abril de 2021 - Coordenadora em regime de substituição, na Divisão de Análise e Gestão de Registos da Direção-Geral da Administração da Justiça até janeiro de 2022.

Fevereiro de 2022 - Chefe de Divisão em regime de substituição, na Divisão de Dados e Gestão de Registos da Direção-Geral da Administração da Justiça.

IV - Formação profissional:

Curso SIADAP - Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho na Administração Publica, pelo INA em 2017.

Congresso Luso-Brasileiro de Justiça Administrativa e Fiscal, em 2017.

Frequência de diversas ações de formação profissional na área da administração publica, nomeadamente na área do Regime Jurídico da Identificação Criminal.

Introdução à Segurança da Informação Classificada.

V - Outra atividade profissional relevante:

Participação nos trabalhos preparatórios de anteprojetos Legislativos.

Participação em várias reuniões e projetos na área do registo criminal.

Formadora interna nas áreas de registo de Boletins e Análise técnico-jurídica dos registos para a emissão dos certificados, nomeadamente certificados de registo criminal, contumácia, Medidas Tutelares Educativas e Registo de Condenados por Crimes Sexuais Contra Menores.

Participação na Formação e estágio em Registo Criminal e Registo de Pessoas Coletivas da Delegação da Direção-Geral de Registos e Notariado da Republica Democrática de Timor Leste.

Participação em várias reuniões e projetos na área do Registo Criminal nomeadamente: Registo Criminal Online e no Sistema Europeu de Informação sobre Registo Criminal (ECRIS).

Membro do júri de procedimentos concursais de recrutamento de seleção.

315825905

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública