Abertura de procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um/a técnico/a superior - área de nutrição

Aviso (extrato) n.º 20981/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um/a técnico/a superior - área de nutrição.

Abertura de procedimento concursal comum para a contratação por tempo indeterminado de um/a técnico/a superior - área de nutrição

1 - Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada pelo artigo 2.º Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 9.º do Decreto-Lei 209/2009, de 3 de setembro e com a alínea a), do n.º 1, do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 09 de setembro e no uso da competência que me foi subdelegada em matéria de gestão de recursos humanos, por despacho da Presidente da Câmara Municipal, de 22.10.2021, torna-se público que, na sequência da proposta n.º 12345/2022, datada de 12.04.2022, aprovada em reunião de Câmara Municipal, de 19.04.2022, encontra-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhadores com ou sem vínculo de emprego público, para a constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município de Vila Verde para 2022.

2 - Caracterização do posto de trabalho: 1 posto de trabalho na carreira/categoria Técnica Superior (M/F), área funcional de nutrição, para exercer funções no Serviço de Educação e Ação Social, da Divisão de Educação e Promoção Social, nomeadamente: Desenvolver funções de estudo, orientação e vigilância da alimentação e nutrição, quanto à sua adequação e qualidade no que concerne aos estabelecimentos de ensino através de uma prática profissional cientificamente sustentada; Participar no planeamento, implementação, gestão e avaliação de programas de intervenção municipal na área da alimentação e da nutrição; Participar no planeamento e implementação de políticas que integrem as questões alimentares nutricionais, em toda a cadeia alimentar, e suas relações e interações com as políticas municipais nessas áreas; Participar em programas municipais de educação para a saúde alimentar a nível municipal; Conceber e implementar normas e procedimentos na área da segurança, qualidade e sustentabilidade alimentar nos refeitórios escolares; Participar na definição da política de saúde alimentar a nível municipal; Assegurar a qualidade alimentar e nutricional dos alimentos em todas as fases - armazenamento, preparação, confeção e distribuição - do fornecimento de refeições; Supervisionar todos os procedimentos de segurança alimentar, inerentes ao serviço, estabelecendo e implementando normas e procedimentos com bases nos princípios do HACCP; Estabelecer orientações técnicas e dinamizá-las junto das equipas de gestão dos refeitórios escolares; Realizar auditorias higiossanitárias nos refeitórios escolares e elaborar os respetivos relatórios técnicos; Colaborar na elaboração das especificações técnicas necessárias à elaboração dos processos de concurso de fornecimento de refeições e/ou produtos alimentares; Elaborar ementas equilibradas e variadas adequadas ao público-alvo e adaptá-las em situações de regimes alimentares específicos; Planear, organizar, implementar e avaliar programas de formação em alimentação/nutrição e segurança alimentar; Implementar programas de educação alimentar e materiais de educação para a saúde no âmbito da programação de estilos de vida saudáveis e sustentáveis; Interagir com outros agentes locais de forma a implementar atividades de nutrição comunitária que resultem em investimentos para a saúde.

3 - Habilitação literária exigida: Licenciatura na área de Nutrição, Área de estudo: 72 - Saúde; Área de Educação e Formação: 726 - Terapia e Reabilitação, ambas da CNAEF - Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 março.

4 - Outros requisitos obrigatórios: Inscrição válida como membro efetivo na Ordem dos Nutricionistas. Não é permitida a substituição das habilitações exigidas por formação ou experiência profissional.

5 - A publicitação integral do procedimento concursal será efetuada na Bolsa de Emprego Público (BEP) acessível em https://www.bep.gov.pt e, por extrato disponível para consulta a partir da data de publicação na BEP, na página eletrónica do Município de Vila Verde em http://www.cm-vilaverde.pt/

13 de outubro de 2022. - A Vereadora do Ordenamento do Território, Urbanismo e Modernização Administrativa, Michele Alves, Eng.ª

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-03 - Decreto-Lei 209/2009 - Presidência do Conselho de Ministros

  Adapta a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, com excepção das normas respeitantes ao regime jurídico da nomeação, aos trabalhadores que exercem funções públicas na administração autárquica e procede à adaptação à administração autárquica do disposto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro, no que se refere ao processo de racionalização de efectivos.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.