Operação de reabilitação urbana simples da área de reabilitação urbana de Carrazedo do Alvão

Aviso 20977/2022

Sumário: Operação de reabilitação urbana simples da área de reabilitação urbana de Carrazedo do Alvão.

Operação de Reabilitação Urbana Simples da Área de Reabilitação Urbana de Carrazedo do Alvão

António Alberto Pires Aguiar Machado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Pouca de Aguiar, torna público, nos termos n.º 1 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012 de 14 de agosto, que a Assembleia Municipal de Vila Pouca de Aguiar em sessão ordinária realizada em 30 de setembro de 2022, deliberou aprovar, sob proposta da Câmara Municipal na sua reunião de 14 de julho de 2022, a Operação de Reabilitação Urbana (ORU) Simples da Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Carrazedo do Alvão, orientada por uma Estratégia de Reabilitação Urbana.

Mais se informa que, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º do RJRU, os elementos que constituem a Operação de Reabilitação Urbana, nomeadamente a Estratégia de Reabilitação Urbana da Área de Reabilitação Urbana de Carrazedo do Alvão, poderá ser consultada na página eletrónica do Município em: www.cm-vpaguiar.pt.

11 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara de Vila Pouca de Aguiar, António Alberto Pires Aguiar Machado.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

• 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

  Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.