Alteração à operação de loteamento titulada pelo alvará n.º 07/01 - discussão pública

Edital 1633/2022

Sumário: Alteração à operação de loteamento titulada pelo alvará 07/01 - discussão pública.

Para os devidos efeitos torna-se público que, de acordo com o previsto nos n.os 2 do artigo 27.º e 2 do artigo 22.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 136/2014, de 09 de setembro, e em conformidade com a deliberação tomada pela Câmara Municipal, na sua reunião de 15 de dezembro de 2021, encontra-se em discussão pública uma alteração à licença da operação de loteamento titulada pelo Alvará 07/01, que decorrerá pelo prazo de 10 dias contado a partir do 1.º dia após a data de publicação do presente aviso no Diário da República.

A alteração em causa, respeitante ao lote 38, consiste na retificação da área de implantação do mencionado lote constante no quadro de áreas da Planta de Síntese do Loteamento, em consequência de a área de implantação se encontrar maior que a área do mencionado lote, pelo que a necessária retificação implica a redução dos valores referentes à área de construção do estacionamento, atendendo que foi calculada com a área de implantação a corrigir.

Durante o período de discussão pública, o respetivo processo administrativo encontra-se disponível para consulta no Departamento de Administração Urbanística desta autarquia, nos dias úteis e dentro do horário de funcionamento dos serviços, podendo os interessados apresentar sugestões, observações ou reclamações, devendo as mesmas serem formuladas por escrito e dirigidas à Presidente da Câmara Municipal.

8 de fevereiro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal da Amadora, Carla Tavares.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

• 2014-09-09 - Decreto-Lei 136/2014 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Procede à alteração (décima terceira alteração) do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro (estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação - RJUE), bem como à alteração do Decreto-Lei n.º 307/2009 de 23 de outubro (estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana) e à alteração do Decreto-Lei n.º 163/2006 de 8 de agosto (aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais).