Notificação de Pedro Miguel de Oliveira Martins e Portela de Almeida da acusação deduzida no processo disciplinar n.º 1700/2021

Aviso 20930/2022

Sumário: Notificação de Pedro Miguel de Oliveira Martins e Portela de Almeida da acusação deduzida no processo disciplinar n.º 1700/2021.

Processo disciplinar - Notificação de Acusação

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 214.º da LTFP - Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014 de 20 de junho, não tendo sido possível a notificação pessoal e tendo-se frustrado a notificação por carta registada com aviso de receção, fica por este meio notificado Pedro Miguel de Oliveira Martins e Portela de Almeida, Técnico de Administração Tributária Adjunto - Nível 3 (TATA-3), com última morada conhecida na Rua Mariano Pina, n.º 11, 7.º, Dt.º, 1500-442 Lisboa, de que contra si foi deduzida acusação no âmbito do Processo Disciplinar n.º 1700/2021, instaurado por despacho proferido pela Senhora Diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, em 28 de outubro de 2021.

Mais fica notificado de que, nos termos do citado n.º 2 do artigo 214.º da referida LTFP, dispõe de 30 (trinta) dias úteis, contados a partir da publicação do presente aviso no Diário da República, para apresentar a sua defesa por escrito, no identificado processo disciplinar, podendo, no mesmo prazo, consultar o processo nas instalações da Direção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso, nas suas instalações sitas na Rua do Comercio n.º 49, 2.º Andar em Lisboa, durante as horas normais de expediente.

25 de outubro de 2022. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.

315818089

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.