Nos termos do disposto no n.º 2, do artigo 27.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação em vigor, e conforme o previsto no artigo 19.º, do Regulamento de Urbanização e Edificação do Município de Barcelos e por despacho do Sr. Presidente da Câmara, datado de 03-02-2015, vai proceder-se à abertura do período de discussão pública relativa à alteração às especificações e divisão do lote n.º 1A, sito na rua Estrada Nacional 205, da freguesia de Gilmonde, do concelho de Barcelos, titulado pelo alvará de loteamento e obras de urbanização n.º 07/91, emitido em 20-03-1991, a que se refere o processo 7/91-A, requerida por André Luís Vilas Boas Silva, contribuinte n.º 182609030, durante o período de 20 dias, com início no dia seguinte à publicação deste aviso no Diário da República.
O processo de alteração ao referido alvará, encontra-se disponível para consulta nos dias úteis, das 9:00 às 16:00 horas, na Secretaria da Divisão de Planeamento Urbanístico, Mobilidade e Ambiente, da Câmara Municipal de Barcelos.
6 de fevereiro de 2015. - O Presidente da Câmara, Miguel Jorge da Costa Gomes.
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