Em cumprimento do n.º 1 do artigo 222.º e do n.º 2 do artigo 214.º ambos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, Lúcia de Fátima Mendes Picanço Ferreira, também conhecida por Lúcia Picanço ou Lúcia Ferreira, assistente operacional, pertencente ao quadro regional de pessoal da ilha de S. Miguel, afeta ao Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E., com última morada conhecida na Rua Escultora Luísa Constantino, n.º 49, 9500-716 São Roque - Ponta Delgada, é notificada de que, por deliberação do Conselho de Administração do Hospital do Divino Espírito Santo de Ponta Delgada, E. P. E., de 06 de fevereiro de 2015, exarado no relatório final do processo disciplinar que lhe foi mandado instaurar, foi-lhe aplicada a pena disciplinar de despedimento, nos termos e para os efeitos dos artigos 180.º n.º 1 alínea d), 181.º n.º 5, 187.º e 297.º n.º 1, 2 e 3 al. g), da Lei 35/2014, de 20 de junho, com início ede produção de efeitos nos termos do artigo 223.º do mesmo diploma.
Fica ainda notificada, nos termos dos números 1 e 2 do artigo 225.º da referida Lei 35/2014, de 20 de junho, da possibilidade de interposição de recurso tutelar no prazo de 20 dias a contar da data da publicação deste aviso, para o Secretário Regional da Saúde.
11 de fevereiro de 2015. - O Presidente do Conselho de Administração, Fernando Miguel Pacheco de Melo Mesquita Gabriel.
208439572
