Despacho 12694/2022
Sumário: Altera o Despacho 11367/2022, de 16 de setembro, que reconhece como «catástrofe natural» um conjunto de incêndios em 2022 e aciona a aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», do PDR2020.
O Despacho 11367/2022, de 16 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 22 de setembro de 2022, veio reconhecer oficialmente como «catástrofe natural» os incêndios rurais que atingiram com especial gravidade algumas freguesias do País nos meses de julho e agosto de 2022, e, consequentemente, acionar a aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», nas freguesias nele indicadas, de acordo com levantamento efetuado pelos serviços competentes.
No entanto, após a publicação do referido despacho, foram identificadas três freguesias em que se verificaram danos nas explorações, não constantes do mesmo, pelo que importa agora incluir essas freguesias no âmbito de aplicação do Despacho 11367/2022, de 16 de setembro, que aciona o apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo».
Assim, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 6.º da Portaria 199/2015, de 6 de julho, na sua redação atual, determino o seguinte:
Artigo 1.º
É alterado o anexo I ao Despacho 11367/2022, de 16 de setembro, que passa a ter a seguinte redação:
«ANEXO I
(a que se referem o artigo 1.º e o n.º 4 do artigo 4.º)
1 - Na área compreendida na Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, são abrangidas as seguintes freguesias:
(ver documento original)
2 - [...]
3 - [...]
4 - [...]»
Artigo 2.º
O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
26 de outubro de 2022. - A Ministra da Agricultura e da Alimentação, Maria do Céu de Oliveira Antunes.
315821499
Despacho 12694/2022, de 2 de Novembro
- Corpo emitente: Agricultura e Alimentação - Gabinete da Ministra
- Fonte: Diário da República n.º 211/2022, Série II de 2022-11-02
- Data: 2022-11-02
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Altera o Despacho n.º 11367/2022, de 16 de setembro, que reconhece como «catástrofe natural» um conjunto de incêndios em 2022 e aciona a aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», do PDR2020
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5109679.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5109679/despacho-12694-2022-de-2-de-novembro