Designa Francisco Lourenço Cordeiro Ferreira como chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Despacho 12673/2022

Sumário: Designa Francisco Lourenço Cordeiro Ferreira como chefe do Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como chefe do meu Gabinete o licenciado Francisco Lourenço Cordeiro Ferreira.

2 - O designado fica autorizado a exercer as atividades previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

3 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do mencionado decreto-lei, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.

4 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do aludido decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2022.

5 - Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se na 2.ª série do Diário da República e publicite-se na página eletrónica do Governo.

27 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

Nota curricular

Nome: Francisco Lourenço Cordeiro Ferreira.

Data de nascimento: 18 de janeiro de 1993.

Formação académica:

Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (julho de 2015);

Frequência e conclusão de Master of Laws (L.L.M) em International Business Law pela Tilburg Law School (entre agosto de 2015 e agosto de 2016);

Frequência de curso de especialização em Direito do Ordenamento, do Urbanismo e do Ambiente na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (entre outubro de 2020 e maio de 2021);

Frequência de pós-graduação em Direito Imobiliário na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa (entre setembro de 2021 e fevereiro de 2022).

Experiência profissional:

Consultor jurídico na Start Campus (entre abril de 2022 e outubro de 2022);

Técnico especialista e adjunto no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXII Governo Constitucional (entre junho de 2019 e março de 2022);

Técnico especialista no Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros do XXI Governo Constitucional (entre setembro de 2018 e junho de 2019);

Advogado estagiário e advogado associado na sociedade de advogados Vieira de Almeida & Associados (entre setembro de 2016 e setembro de 2018);

Inscrito na Ordem dos Advogados (advogado - com inscrição suspensa em virtude do exercício de funções públicas).

315828043

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.