Designação de oficial público do Município de Loures

Aviso 20848/2022

Sumário: Designação de oficial público do Município de Loures.

Para os devidos efeitos se faz público que, ao abrigo do estatuído na alínea b) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como do artigo 60.º do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais de Loures, publicado no Diário da República, n.º 165/2022, Série II, em 26 de agosto de 2022, e nos termos do Despacho 396/2022, de 27 de setembro de 2022, publicado no Boletim de Deliberações e Despachos n.º 19, de 03 de outubro de 2022, foi designada, através do Despacho 397/2022 de 27 de setembro, publicado no mesmo Boletim, a Sra. Diretora do Departamento de Administração Geral, a licenciada Paula Rita Marreiros, Oficial Público do Município de Loures, para lavrar todos os contratos escritos, com exceção dos respeitantes a recursos humanos.

Com vista a assegurar uma melhor e adequada gestão do tratamento dos contratos necessários ao funcionamento do Município, as competências de Oficial Público podem, igualmente, ser asseguradas pelos técnicos da Divisão de Património Documental e Apoio Técnico, Alexandra Isabel Fonseca Bucho Duarte, Ana Isabel Borges Franco Simões de Jesus, Fernando Filipe Morais Nunes e Graciete de Jesus Morais Coelho Ramalheiro, em função dos processos que lhe são distribuídos, que substituirão, ainda, a Sra. Diretora do Departamento de Administração Geral nas suas faltas, ausências e/ou impedimentos.

O Despacho 397/2022, de 27 de setembro de 2022, produz efeitos a partir de 26 de setembro de 2022, considerando-se ratificados ou confirmados todos os atos que tenham sido praticados desde aquela data e cuja regularidade dependa da conformidade com o disposto no referido despacho.

4 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara, Ricardo Jorge Colaço Leão.

315755873

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.