Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções no âmbito do Programa Prioritário para a População, Assuntos Sociais e Desenvolvimento, junto do Gabinete do Primeiro-Ministro do VIII Governo Constitucional de Timor-Leste, ao inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras José Fernando da Silva de Araújo Real

Despacho 396/2022

Sumário: Concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções no âmbito do Programa Prioritário para a População, Assuntos Sociais e Desenvolvimento, junto do Gabinete do Primeiro-Ministro do VIII Governo Constitucional de Timor-Leste, ao inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras José Fernando da Silva de Araújo Real.

Nos termos do artigo 280.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelas Leis 82-B/2014, de 31 de dezembro, 84/2015, de 7 de agosto e 18/2016, de 20 de junho, ponderados que se encontram o interesse público e a conveniência de serviço, autorizo a concessão de licença sem remuneração para o exercício de funções no âmbito do Programa Prioritário para a População, Assuntos Sociais e Desenvolvimento, junto do Gabinete do Primeiro-Ministro do VIII Governo Constitucional de Timor-Leste, ao inspetor da carreira de investigação e fiscalização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras José Fernando da Silva de Araújo Real até ao dia 31 de dezembro de 2022.

28 de dezembro de 2021. - A Ministra da Administração Interna, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem. - 30 de dezembro de 2021. - A Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Baptista Grade Zacarias.

314861446

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2015-08-07 - Lei 84/2015 - Assembleia da República

  Primeira alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, consagrando a meia jornada como nova modalidade de horário de trabalho

• 2016-06-20 - Lei 18/2016 - Assembleia da República

  Estabelece as 35 horas como período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas, procedendo à segunda alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):