Determino a equiparação a adjunta do gabinete da técnica especialista Ana Cláudia Leite Coelho da Silva, para efeitos de remuneração

Despacho 12649/2022

Sumário: Determino a equiparação a adjunta do gabinete da técnica especialista Ana Cláudia Leite Coelho da Silva, para efeitos de remuneração.

Determino a equiparação a adjunta do gabinete da técnica especialista Ana Cláudia Leite Coelho da Silva, para efeitos de remuneração

Considerando que a técnica especialista Ana Cláudia Leite Coelho da Silva está envolvida em vários projetos de representam um significativo aumento da carga funcional, determino que o seu estatuto remuneratório corresponderá a 80 % do valor padrão fixado para os titulares de cargos de direção superior de 1.º grau, a que acresce 20% da remuneração base a título de suplemento remuneratório ao abrigo do n.º 6 do artigo 13.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

O presente despacho produz efeitos a 1 de novembro de 2022.

18 de outubro de 2022. - O Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Henrique Araújo.

315807323

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.