Divulgação do coeficiente previsto na Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro

Aviso 20809-A/2022

Sumário: Divulgação do coeficiente previsto na Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, e no Decreto-Lei 294/2009, de 13 de outubro.

O artigo 24.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro, que aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), bem como o n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 294/2009, de 13 de outubro, que aprova o Novo Regime de Arrendamento Rural (NRAR), atribui ao Instituto Nacional de Estatística, I. P., o apuramento do coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento, o qual deve constar de aviso a publicar no Diário da República até 30 de outubro.

Sem prejuízo do estabelecido na Lei 19/2022, de 21 de outubro, que determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, torna-se público que o coeficiente que resulta do disposto no n.º 1 do artigo 24.º da Lei 6/2006, de 27 de fevereiro e no n.º 5 do artigo 11.º do Decreto-Lei 294/2009, de 13 de outubro, é de 1,0543.

26 de outubro de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, Francisco Lima.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-02-27 - Lei 6/2006 - Assembleia da República

  Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial. Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil.

• 2009-10-13 - Decreto-Lei 294/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  No uso da autorização concedida pela Lei n.º 80/2009, de 14 de Agosto, estabelece o novo regime do arrendamento rural.

• 2022-10-21 - Lei 19/2022 - Assembleia da República

  Determina o coeficiente de atualização de rendas para 2023, cria um apoio extraordinário ao arrendamento, reduz o IVA no fornecimento de eletricidade, estabelece um regime transitório de atualização das pensões, estabelece um regime de resgate de planos de poupança e determina a impenhorabilidade de apoios às famílias