Alarga o âmbito do estatuto de utilidade pública desportiva concedido à Federação Portuguesa de Kickboxing e Muaythai, na modalidade de kickboxing, às disciplinas de semi-contact (point-fighting), light-contact, K1-light (kick light) e formas musicais

Despacho 12600/2022

Sumário: Alarga o âmbito do estatuto de utilidade pública desportiva concedido à Federação Portuguesa de Kickboxing e Muaythai, na modalidade de kickboxing, às disciplinas de semi-contact (point-fighting), light-contact, K1-light (kick light) e formas musicais.

A Federação Portuguesa de Kickboxing e Muaythai (FPKMT), pessoa coletiva de direito privado n.º 501965718, com sede na Rua Alfredo Keil, 4-B, freguesia de Odivelas, concelho de Odivelas, distrito de Lisboa, é detentora do estatuto de utilidade pública desportiva, que foi renovado por despacho do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, datado de 23 de novembro de 2021, e publicado, na mesma data, na 2.ª série do Diário da República.

Contudo, este estatuto de utilidade pública desportiva apenas foi renovado, relativamente à modalidade de kickboxing, para as disciplinas de oriental rules, full contact, low kick e K1, por serem apenas estas as que eram, à altura, promovidas e regulamentadas pela International Sport Karate Association (ISKA), organização desportiva internacional em que a FPKMT está representada internacionalmente.

Em data posterior ao referido despacho, a FPKMT requereu a extensão do estatuto de utilidade pública desportiva da modalidade de Kickboxing, às disciplinas de semi-contact (pointfighting), light-contact, K1-light (kick light) e formas musicais, fazendo prova de que a ISKA passou a promover e a regulamentar também estas disciplinas.

Considerando que a FPKMT, para as disciplinas de semi-contact (point-fighting), light-contact, K1-light (kick light) e formas musicais, está nas condições legais previstas na subalínea iii) da alínea a) do artigo 2.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, justifica-se alargar o âmbito do estatuto de utilidade pública desportiva concedido à modalidade de kickboxing a estas disciplinas, para que a FPKMT possa exercer, relativamente às mesmas, as competências no exercício, em exclusivo, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública, bem como a titularidade dos direitos e deveres especialmente previstos na lei;

Assim, pelos fundamentos e com base no conteúdo de toda a documentação constante do presente processo administrativo, e no uso dos poderes e no âmbito da Lei Orgânica do XXIII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, determino:

1 - É alargado o âmbito do estatuto de utilidade pública desportiva concedido à Federação Portuguesa de Kickboxing e Muaythai, na modalidade de kickboxing, às disciplinas de semi-contact (point-fighting), light-contact, K1-light (kick light) e formas musicais.

2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte à data da sua publicação.

21 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado da Juventude e do Desporto, João Paulo Moreira Correia.

315808296

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional