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Despacho Normativo 90/93, de 2 de Junho

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Sumário

DENOMINA A CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS TRABALHADORES DA EMPRESA PÚBLICA DAS ÁGUAS DE LISBOA, COMO CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS TRABALHADORES DA EMPRESA PORTUGUESA DAS ÁGUAS LIVRES, S.A., POR FORMA A ADEQUAR AQUELA DESIGNAÇÃO AO NOVO ESTATUTO DA EPAL-EMPRESA PORTUGUESA DE ÁGUAS LIVRES, S.A., CRIADO PELO DECRETO LEI NUMERO 230/91, DE 21 DE JUNHO.

Texto do documento

Despacho Normativo 90/93
Tendo em consideração que o Decreto-Lei 230/91, de 21 de Junho, transformou a EPAL -Empresa Pública das Águas Livres em EPAL -Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.;

Considerando que importa preservar e consolidar a imagem institucional dessa Empresa:

Neste contexto, urge, pois, adaptar a denominação da respectiva Caixa de Previdência, por forma a corresponder correctamente à actual designação da EPAL.

Assim, ao abrigo do artigo 8.º do Decreto 45266, de 23 de Setembro de 1963, determino o seguinte:

A Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Empresa Pública das Águas de Lisboa passa a denominar-se Caixa de Previdência dos Trabalhadores da Empresa Portuguesa das Águas Livres, S. A.

Ministério do Emprego e da Segurança Social, 14 de Maio de 1993. - O Secretário de Estado da Segurança Social, José Luís Campos Vieira de Castro.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/51052.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1963-09-23 - Decreto 45266 - Ministério das Corporações e Previdência Social - Gabinete do Ministro

    Promulga o Regulamento Geral das Caixas Sindicais de Previdência.

  • Tem documento Em vigor 1991-06-21 - Decreto-Lei 230/91 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

    Transforma a EPAL - Empresa Pública das Águas Livres em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos e aprova os estatutos, publicando-os em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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