Exoneração do cargo de secretário de apoio à vereação e subsequente nomeação de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso 20651/2022

Sumário: Exoneração do cargo de secretário de apoio à vereação e subsequente nomeação de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência.

Exoneração do cargo de secretário de apoio à vereação e subsequente nomeação de adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência

Manuel Orlando Fernandes Alves, Presidente da Câmara Municipal de Montalegre, no uso da competência que lhe é conferida pelo n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, exonera Maria João da Silva Vieira Gonçalves, como Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência, com efeitos a 30 de setembro de 2022.

De seguida procedeu-se à:

Nomeação de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência

Considerando que, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 4, ambos do artigo 42.º, do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência, composto, por um Chefe do Gabinete e um Adjunto ou Secretário.

De acordo com o mencionado no n.º 4 do artigo 43.º da referida Lei, os membros do Gabinete de Apoio à Presidência são designados pelo Presidente da Câmara Municipal.

Nestes termos, nomeio, com data de produção de efeitos a 1 de outubro de 2022, Maria João da Silva Vieira Gonçalves, como Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, cuja nota curricular se anexa.

A remuneração, competências, garantias, deveres e incompatibilidades dos membros do Gabinete de Apoio à Presidência são as constantes do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação vigente, e do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, aplicável por força do n.º 5 do artigo 43.º da referida Lei.

30 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Orlando Fernandes Alves.

Nota curricular

Dados Pessoais: Maria João da Silva Vieira Gonçalves, nascida a 30 de novembro de 1970, em Montalegre.

Formação Académica: 12.º ano de escolaridade, na área científica.

Formação Profissional: concluiu o curso de Protocolo, Comunicação e Técnicas de Secretariado, formação Profissional de Elaboração de Documentos Administrativos, formação de Atendimento ao Público, formação de Código de Procedimento Administrativo e formação em Protocolo Autárquico.

Funções desempenhadas: Secretária do Gabinete de Apoio à Presidência do Município de Montalegre desde o ano de 2000 até a presente data.

Indicação do serviço a que pertence e da carreira e categoria de origem do trabalhador: iniciou funções no Município de Montalegre em 15 de junho de 1992, atualmente está colocada na carreira e categoria de Coordenadora Técnica na Divisão Sociocultural e Educação.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.