Delegação de competências na administradora dos Serviços de Ação Social

Despacho 12583/2022

Sumário: Delegação de competências na administradora dos Serviços de Ação Social.

Delegação de Competências na Administradora dos Serviços de Ação Social

Considerando a nomeação da Licenciada Paula Marisa Lopes Gomes, como Administradora dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Leiria (Politécnico de Leiria) e consequentemente:

A caducidade das delegações de competências concedidas pelo Presidente cessante no Administrador dos Serviços de Ação Social cessante, nos termos da alínea b) do artigo 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), por força da referida mudança dos titulares do órgão delegante e delegado;

A necessidade de facilitar os procedimentos relativos à gestão corrente do Politécnico de Leiria, tornando-a mais eficiente,

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º e na alínea b), do n.º 3 do artigo 128.º ambos do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES), do n.º 8 do artigo 44.º e n.º 4 do artigo 94.º dos Estatutos do Politécnico de Leiria, da alínea g) do n.º 3 do artigo 11.º do Regulamento Interno dos Serviços de Ação Social do Politécnico de Leiria, do artigo 23.º do Decreto-Lei 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, na sua redação atual, do n.º 3 do artigo 60.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual, e das normas constantes dos artigos 44.º a 50.º do CPA, delego na Administradora dos Serviços de Ação Social, Licenciada Paula Marisa Lopes Gomes, a competência para a prática dos seguintes atos:

1 - Organização e funcionamento:

1.1 - Autorizar a prestação de serviços e a venda de produtos próprios fixando os respetivos preços, com exceção dos definidos por lei;

1.2 - Proceder à assinatura de protocolos, acordos ou convénios propostos no âmbito dos Serviços de Ação Social, após o respetivo despacho de homologação;

1.3 - Proceder à assinatura de contratos de aquisições de bens e serviços, relativos aos Serviços de Ação Social, a celebrar na sequência da abertura do correspondente procedimento ou concurso;

1.4 - Proceder à assinatura de certidões de dívida e as certidões dos processos administrativos a emitir para efeitos de instrução dos processos de execução fiscal, destinados a cobrar coercivamente mensalidades e ou preços por noite por alojamento devidos por estudantes (bolseiros ou não) nas residências de estudantes do Politécnico de Leiria;

1.5 - Proceder à assinatura de queixas-crime a apresentar pela prática de crimes de furto e dano sobre os bens afetos aos Serviços de Ação Social.

2 - Apoio a Estudantes:

2.1 - Autorizar a atribuição de apoios aos estudantes no quadro da ação social escolar;

2.2 - Proceder à assinatura dos contratos e demais documentos relativos à atribuição dos apoios referidos no ponto anterior.

3 - Gestão Contabilística e Financeira:

3.1 - Prestar as informações legalmente exigidas no que diz respeito à execução orçamental e patrimonial e à gestão dos recursos humanos;

3.2 - Proceder às alterações orçamentais nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 111.º do RJIES;

3.3 - Requisitar as verbas inscritas no orçamento do serviço;

3.4 - Autorizar que as viaturas afetas aos Serviços de Ação Social possam ser conduzidas, por motivo de serviço, por trabalhadores que não exerçam a atividade de motorista.

4 - Gestão de Recursos Humanos:

4.1 - Justificar e injustificar faltas, sem prejuízo das competências próprias nesta matéria dos dirigentes intermédios;

4.2 - Autorizar o gozo e a acumulação de férias e aprovar o respetivo plano anual, sem prejuízo das competências próprias nesta matéria dos dirigentes intermédios;

4.3 - Adotar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento do serviço, bem como estabelecer os instrumentos e práticas que garantam o controlo efetivo da assiduidade;

4.4 - Autorizar a prestação de trabalho suplementar prestado em dias de descanso semanal, obrigatório ou complementar, e em dias feriados e trabalho noturno;

4.5 - Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os trabalhadores tenham direito, nos termos da lei;

4.6 - Autorizar a inscrição e a participação de trabalhadores em congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, em articulação com o plano de formação do Politécnico de Leiria;

4.7 - Autorizar deslocações em serviço, tanto no território nacional como no estrangeiro, qualquer que seja o meio de transporte, desde que esteja assegurada a prévia cabimentação orçamental e o respeito pelos princípios de economia, eficiência e eficácia na realização da despesa;

4.8 - Praticar todos os atos relativos à aposentação dos trabalhadores, salvo no caso de aposentação compulsiva e, em geral, todos os atos respeitantes ao regime de segurança social, incluindo acidentes em serviço;

4.9 - Qualificar como acidentes em serviço os sofridos por trabalhadores e autorizar o processamento das respetivas despesas, desde que observadas as formalidades legais;

4.10 - Homologar a avaliação de desempenho dos trabalhadores ao serviço dos Serviços de Ação Social, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 60.º da Lei 66-B/2007 de 28 de dezembro, na atual redação;

4.11 - Proceder à assinatura de contratos de trabalho, relativos aos Serviços de Ação Social do Politécnico de Leiria, após conclusão do respetivo procedimento.

5 - Nos termos da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual:

5.1 - Autorizar a acumulação de funções;

5.2 - Autorizar a mobilidade interna dos trabalhadores ao serviço dos Serviços de Ação Social;

5.3 - Autorizar a passagem ao regime de trabalho a tempo parcial e regresso ao regime de tempo completo;

5.4 - Autorizar a definição dos horários de trabalho dos trabalhadores ao serviço dos Serviços de Ação Social;

5.5 - Conceder licenças sem remuneração;

6 - Nomear instrutores dos processos disciplinares e de inquérito.

7 - A delegação de competências a que se referem os números anteriores implica a delegação de assinatura relativa às competências delegadas, bem como a correspondência e expediente a elas respeitante, sem prejuízo dos casos que me devam ser presentes por razões de ordem legal ou de relacionamento interinstitucional.

8 - São excluídas da delegação referida nos números anteriores as competências para a prática de atos envolvendo as relações com a Tutela, com a Direção-Geral do Ensino Superior e entidades de controlo.

9 - Até ao 10.º dia do mês seguinte será apresentada uma relação dos atos praticados ao abrigo da delegação de competências previstas nos n.os 1.1, 1.3, 1.4, 2.1, 2.2 e 3.1.

10 - A delegação prevista no número anterior não abrange as competências relativas à autorização de atos respeitantes à própria, que reservo.

11 - A delegação a que se refere o presente despacho é concedida com faculdade de subdelegação, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º do CPA nos dirigentes intermédios dos Serviços de Ação Social e sem prejuízo dos poderes de avocação, superintendência e revogação do delegante, nos termos do direito, devendo nos atos praticados ao abrigo deste despacho fazer-se menção do uso da competência delegada, nos termos do artigo 48.º do CPA.

12 - Consideram-se ratificados, nos termos do artigo 164.º do CPA, todos os atos praticados no âmbito da presente delegação de competências pela Administradora dos Serviços de Ação Social, Licenciada Paula Marisa Lopes Gomes, desde a sua tomada de posse, ocorrida no dia 22 de setembro de 2022, até à publicação do presente despacho no Diário da República.

28 de setembro de 2022. - O Presidente, Carlos Manuel da Silva Rabadão.

315802828

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-24 - Decreto-Lei 106/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime jurídico dos abonos de ajudas de custo e transporte pelas deslocações em serviço público.

• 2007-12-28 - Lei 66-B/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho na administração pública.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.