Primeira alteração ao Plano Diretor Municipal de Matosinhos - prorrogação do prazo

Aviso 20516/2022

Sumário: Primeira alteração ao Plano Diretor Municipal de Matosinhos - prorrogação do prazo.

1.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Matosinhos

Prorrogação do prazo

Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, nos termos do n.º 6.º do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, que a Câmara Municipal deliberou em reunião pública ordinária de 31 de agosto de 2022, determinar a prorrogação do prazo de conclusão para a 1.ª alteração ao Plano Diretor Municipal, estabelecido inicialmente pelo Aviso 7465-B/2022, publicado na 2.ª série do Diário da República de 11 de abril, por mais 3 (três) meses.

15 de setembro de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.

Deliberação

Ponto vinte e um da Ordem de Trabalhos da Câmara Municipal de Matosinhos, da reunião ordinária pública realizada no dia trinta e um de agosto de dois mil e vinte e dois.

Deliberação: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade, aprovar a presente proposta, com a alteração do prazo de prorrogação para três meses.

Paços do Concelho de Matosinhos, 31 de agosto de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.

615772064

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro