1.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Matosinhos - início do procedimento de elaboração e período de participação pública

Aviso 7465-B/2022

Sumário: 1.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Matosinhos - início do procedimento de elaboração e período de participação pública.

1.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Matosinhos - início do procedimento de elaboração e período de participação pública

Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 4 de maio (RJIGT), com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 25/2021 de 29 de março, que a Câmara Municipal deliberou, em reunião pública de 6 de abril de 2022, determinar o início do procedimento relativo à 1.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Matosinhos, publicado no Diário da República através do Aviso 13198/2019, de 21 de agosto, com as alteração introduzidas pela Declaração 20/2022, de 03 de fevereiro.

O processo deverá estar concluído no prazo de 5 (cinco) meses.

A alteração tem por objetivos:

a) Atualizar o Plano Diretor Municipal para compatibilização com o Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho, publicado pela RCM n.º 111/2021, de 11 de agosto;

b) Corrigir alguns aspetos regulamentares;

c) Ponderar sumariamente sobre o polígono referente à "Estimativa prévia de zona de prevenção de risco".

Para a participação pública, nos termos do n.º 2, do artigo 88.º do RJIGT, é estabelecido o período de 15 (quinze) dias úteis, com início no dia seguinte à publicação do presente aviso no Diário da República.

Os interessados poderão, durante este período, proceder à formulação de sugestões e ou pedidos de esclarecimento sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito deste procedimento, mediante requerimento dirigido à Presidente da Câmara, devidamente identificado, a apresentar diretamente nos serviços da Câmara Municipal de Matosinhos, a enviar por meio de correio registado para a morada: Avenida Dom Afonso Henriques, 4454-510 Matosinhos, ou remeter por via do correio eletrónico para o endereço mail@cm-matosinhos.pt.

Para constar, publica-se o presente aviso que vai ser afixado nos lugares de estilo, bem como publicado em 2.ª série do Diário da República e na imprensa.

7 de abril de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.

Deliberação

Ponto doze da Ordem de Trabalhos da Câmara Municipal de Matosinhos, da reunião ordinária pública realizada no dia seis de abril de dois mil e vinte e dois.

Deliberação:

1 - Proceder à abertura do procedimento da 1.ª alteração à 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal de Matosinhos, nos termos do n.º 1 do artigo 76.º do Decreto-Lei 80/2015, de 4 de maio, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 25/2021 de 29 de março, que aprovou o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), seguindo os procedimentos legais definidos no mesmo diploma legal;

2 - Aprovar os termos de referência para a 1.ª alteração ao Plano Diretor Municipal;

3 - Determinar a desnecessidade de se proceder à Avaliação Ambiental Estratégica - AAE, nos termos do DL n.º 232/2007, de 15 de junho e do n.º 2, do artigo 120.º do RJIGT.

4 - Proceder à abertura de um período de participação pública de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do n.º 1, do artigo 76.º e do n.º 2, do artigo 88.º do RJIGT, para a formulação de sugestões e apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no procedimento, o qual tem início no dia seguinte à publicação do aviso no Diário da República;

5 - Definir o prazo máximo de 5 (cinco) meses para a conclusão da alteração em causa;

6 - Dar conhecimento à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte do teor da Deliberação.

Paços do Concelho de Matosinhos, 06 de abril de 2022. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Luísa Maria Neves Salgueiro.

615213147

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

• 2021-03-29 - Decreto-Lei 25/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):