Designação para o exercício de funções de adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência de Patrícia Isabel Rodrigues Júlio Romeira

Aviso 20350/2022

Sumário: Designação para o exercício de funções de adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência de Patrícia Isabel Rodrigues Júlio Romeira.

Designação da Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência

No âmbito da competência prevista no n.º 4, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na atual redação, conjugada com os artigos 11.º e 12.º, do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, na versão atualizada, aplicado por força do n.º 5, igualmente do artigo 43.º da supracitada Lei 75/2013, de 12 de setembro, no âmbito do despacho GPR-DP-015-2022, de Sua Exa. o Senhor Presidente da Câmara, Pedro Emanuel Abreu Coelho, datado de 28 de setembro de 2022, e considerando a necessidade de apoio político e técnico, foi designada, para o exercício de funções de Adjunta do Gabinete de Apoio à Presidência, Patrícia Isabel Rodrigues Júlio Romeira.

A presente designação produz efeitos a 06 de outubro do corrente ano, inclusive, e enquanto decorrer o mandato político respeitante ao quadriénio 2021-2025, sendo-lhe aplicável a remuneração legalmente prevista para os adjuntos dos gabinetes de apoio à presidência e à vereação, conforme disposto no n.º 2, do artigo 43.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, correspondente a 80 % da remuneração base do vereador a tempo inteiro, e com cabimento orçamental previsto na rubrica 010109 - pessoal em qualquer outra situação.

A ora designada, é licenciada em Arquitetura e detém a seguinte experiência profissional:

Apreciação e reapreciação de processos de obras no serviço de Divisão de Ordenamento do Território de 2016 a 2022;

Elaboração de diversos projetos de arquitetura, incluindo o respetivo acompanhamento de obra, para a Câmara Municipal de Câmara de Lobos, com intervenção em vários pontos do concelho de 2018 a 2022;

Arquiteta colaboradora permanente em vários gabinetes de referência: Espaço FA - Arquitetura - Interiores Unipessoal em 2013; Paulo David - Arquiteto, Sociedade Unipessoal, Lda. de 2007 a 2010; Orgânica Arquitetos de 2002 a 2006; OM2A - O'Neill Mendes - Arquitetos Associados Arquitetura e Urbanismo, Lda., no ano de 2005;

Elaboração de diversos projetos de arquitetura enquanto freelancer.

12 de outubro de 2022. - A Vereadora com o Pelouro do Ambiente e Cultura, Dina Simão Abreu Silva.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.