Cessação da comissão de serviço de Maria Luísa Lino Santos Oliveira Noronha Gamito como delegada da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., na Índia

Despacho 12437/2022

Sumário: Cessação da comissão de serviço de Maria Luísa Lino Santos Oliveira Noronha Gamito como delegada da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., na Índia.

Considerando que:

a) A AICEP, E. P. E., entidade que assume a responsabilidade pela promoção da imagem global de Portugal, tem por objeto o desenvolvimento e a execução de políticas estruturantes e de apoio à internacionalização da economia portuguesa, conforme previsto no artigo 5.º dos seus Estatutos, publicados no anexo do Decreto-Lei 229/2012, de 26 de outubro;

b) Para cumprimento da sua missão, a AICEP, E. P. E., dispõe de uma rede externa, nos termos indicados no artigo 7.º dos seus Estatutos;

c) Relativamente à delegada da AICEP, E. P. E., na Índia (Nova Deli), Maria Luísa Lino Santos Oliveira Noronha Gamito, o conselho de administração da AICEP, E. P. E., deliberou, em 14 de setembro do corrente ano, ratificar a anterior deliberação de 26 de agosto de 2022, tomada por consulta escrita, através da qual fez cessar a comissão de serviço da delegada referida, com efeitos a 31 de agosto de 2022.

No uso das competências que me foram delegadas pelo Ministro dos Negócios Estrangeiros, através do Despacho 6550/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 24 de maio de 2022, e conforme disposto no n.º 3 do artigo 3.º deste despacho quanto à competência relativa a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes à Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., bem como nos termos do n.º 4 do artigo 7.º dos Estatutos da AICEP, E. P. E., publicados em anexo ao Decreto-Lei 229/2012, de 26 de outubro, determino a cessação da comissão de serviço como delegada da AICEP, E. P. E., na Índia (Nova Deli), de Maria Luísa Lino Santos Oliveira Noronha Gamito, com efeitos a 31 de agosto de 2022.

O presente despacho produz efeitos a partir da data da assinatura.

17 de outubro de 2022. - O Secretário de Estado da Internacionalização, Bernardo Forjaz Vieira Ivo Cruz.

315793392

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-10-26 - Decreto-Lei 229/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova e publica em anexo os Estatutos da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E. (AICEP, E.P.E.), na superintendência e tutela do Primeiro-Ministro.