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Despacho 12432/2022, de 25 de Outubro

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Sumário

Designação do substituto do chefe da Casa Militar do Presidente da República nas suas ausências, faltas ou impedimentos

Texto do documento

Despacho 12432/2022

Sumário: Designação do substituto do chefe da Casa Militar do Presidente da República nas suas ausências, faltas ou impedimentos.

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 18/2018, de 14 de março, designo para, nas minhas ausências, faltas ou impedimentos e em substituição, exercer todas as funções e competências inerentes ao cargo de chefe da Casa Militar, incluindo as de natureza patrimonial, administrativa e financeira da competência do Conselho Administrativo da Presidência da República, o Coronel Piloto-Aviador Pedro Miguel Gomes dos Santos Franco Leandro, assessor da Casa Militar.

10 de outubro de 2022. - O Chefe da Casa Militar, Luís Carlos de Sousa Pereira, Vice-Almirante.

315793149

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5101634.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-04-04 - Decreto-Lei 28-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

    Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.

  • Tem documento Em vigor 2018-03-14 - Decreto-Lei 18/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

    Introduz alterações no funcionamento das estruturas e serviços da Presidência da República

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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