Designação do substituto do chefe da Casa Militar do Presidente da República nas suas ausências, faltas ou impedimentos

Despacho 12432/2022

Sumário: Designação do substituto do chefe da Casa Militar do Presidente da República nas suas ausências, faltas ou impedimentos.

Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 7.º do Decreto-Lei 28-A/96, de 4 de abril, alterado pelo Decreto-Lei 18/2018, de 14 de março, designo para, nas minhas ausências, faltas ou impedimentos e em substituição, exercer todas as funções e competências inerentes ao cargo de chefe da Casa Militar, incluindo as de natureza patrimonial, administrativa e financeira da competência do Conselho Administrativo da Presidência da República, o Coronel Piloto-Aviador Pedro Miguel Gomes dos Santos Franco Leandro, assessor da Casa Militar.

10 de outubro de 2022. - O Chefe da Casa Militar, Luís Carlos de Sousa Pereira, Vice-Almirante.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-04-04 - Decreto-Lei 28-A/96 - Presidência do Conselho de Ministros

  Regulamenta a Lei nº 7/96, de 29 de Fevereiro, que define e regula as estruturas e os serviços integrantes da Presidência da República.

• 2018-03-14 - Decreto-Lei 18/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Introduz alterações no funcionamento das estruturas e serviços da Presidência da República