Retifica o Edital n.º 1296/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de agosto de 2022

Declaração de Retificação n.º 893/2022

Sumário: Retifica o Edital 1296/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de agosto de 2022.

Por ter saído com inexatidão o Edital 1296/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 167, de 30 de agosto de 2022, retifica-se que, onde se lê:

«Marina Lopes Honório, vice-presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.

Torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal, tomada na sua reunião de 8 de junho de 2022, e, deliberação da Assembleia Municipal de 30 de junho de 2022, se submete a apreciação pública, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, e, de acordo com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, foi determinado proceder pelo prazo de 30 (vinte) dias à abertura do procedimento de classificação do Cais d'El Rei, em Tancos, concelho de Vila Nova da Barquinha, como imóvel de interesse municipal.»

deve ler-se:

«Marina Lopes Honório, vice-presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.

Torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal, tomada na sua reunião de 8 de junho de 2022, e, deliberação da Assembleia Municipal de 30 de junho de 2022, se submete a apreciação pública, nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, e, de acordo com o n.º 1 do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, foi determinado proceder pelo prazo de 30 (trinta) dias à abertura do procedimento de classificação do Cais d'El Rei, em Tancos, concelho de Vila Nova da Barquinha, como monumento de interesse municipal.»

11 de outubro de 2022. - A Vereadora, Marina Lopes Honório.

315768493

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.