Abertura do procedimento de classificação do Cais d'El Rei, em Tancos, concelho de Vila Nova da Barquinha, como imóvel de interesse municipal

Edital 1296/2022

Sumário: Abertura do procedimento de classificação do Cais d'El Rei, em Tancos, concelho de Vila Nova da Barquinha, como imóvel de interesse municipal.

Abertura do procedimento de classificação do Cais d'El Rei, em Tancos, concelho de Vila Nova da Barquinha, como imóvel de interesse municipal

Marina Lopes Honório, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.

Torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal, tomada na sua reunião de 8 de junho de 2022, e, deliberação da Assembleia Municipal de 30 de junho de 2022, se submete a apreciação pública, nos termos da alínea t) do n.º 1, do artigo 33.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, na sua redação atual, e, de acordo com o n.º 1 do artigo n.º 57.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro na sua redação atual, foi determinado proceder pelo prazo de 30 (vinte) dias à abertura do procedimento de classificação do Cais d'El Rei, em Tancos, concelho de Vila Nova da Barquinha, como imóvel de interesse municipal.

A partir da publicação no Diário da República, o monumento é considerado em vias de classificação para todos os efeitos, designadamente os previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, na sua redação atual, podendo os interessados pronunciar-se nos termos e condições estabelecidas no Código do Procedimento Administrativo.

A Proposta poderá ser consultada no sítio da Internet do Município (www.cm-vnbarquinha.pt), ou nos Serviços de Atendimento desta Câmara Municipal, nos dias úteis, dentro do horário de expediente, das 9:00 às 12:30 horas e das 14:00 às 16:00 horas.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume (Paços do Concelho desta Câmara Municipal, Juntas de Freguesia, e, na página da Internet do Município, no endereço www.cm-vnbarquinha.pt).

10 de agosto de 2022. - A Vice-Presidente da Câmara, Marina Lopes Honório.

315605958

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):