Alteração ao artigo 10.º do Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Preços

Edital 1549/2022

Sumário: Alteração ao artigo 10.º do Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Preços.

Alteração ao Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Preços

Luís António Pita Ameixa, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Alentejo, torna público, para efeitos do disposto no artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Ferreira do Alentejo, na sua sessão ordinária de 29 de setembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião de 21 de setembro de 2022, deliberou aprovar a alteração ao artigo 10.º do Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Preços.

A presente alteração ao Regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e encontra-se disponível para consulta na página eletrónica do Município de Ferreira do Alentejo, em www.cm-ferreira-alentejo.pt.

30 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara, Luís António Pita Ameixa.

Regulamento Municipal e Tabela de Taxas e Preços

[...]

Artigo 10.º

Pagamento em Prestações

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3 - Quando as prestações ultrapassem valores razoáveis, por aplicação do disposto nos números anteriores, a câmara municipal pode autorizar um maior número e tempo para as mesmas, desde que:

a) O requerente requeira e justifique a sua impossibilidade, grande dificuldade ou manifesto prejuízo, em função do elevado e incomportável valor das prestações;

b) Se comprometa numa entrada inicial de, pelo menos, 10 % do valor total.

[...]

315741381

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.