Autorização de exploração de serviços aéreos regulares extra-União Europeia na rota Lisboa-Marraquexe-Lisboa - EasyJet Europe Airline, G. m. B. H.

Despacho 12398/2022

Sumário: Autorização de exploração de serviços aéreos regulares extra-União Europeia na rota Lisboa-Marraquexe-Lisboa - EasyJet Europe Airline, G. m. b. H.

A EasyJet Europe Airline, G. m. b. H., com sede na Wagramer Strasse 19, 1220 Wien, Aústria, requereu autorização de exploração de serviços aéreos regulares extra-União Europeia, na rota Lisboa-Marraquexe-Lisboa.

Tendo a requerente cumprido os requisitos exigíveis para o efeito, determino, ao abrigo do Decreto-Lei 116/2012, de 29 de maio, e no uso das competências delegadas pelo Conselho de Administração, nos termos do n.º 4.5.1 da Deliberação 1325/2021, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 251, de 29 de dezembro de 2021, que à EasyJet Europe Airline, G. m. b. H., é concedida autorização de exploração de serviços aéreos regulares extra-União Europeia, na rota Lisboa-Marraquexe-Lisboa.

6 de outubro de 2022. - A Vogal do Conselho de Administração, Ana Vieira da Mata.

315767318

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-05-29 - Decreto-Lei 116/2012 - Ministério da Economia e do Emprego

  Estabelece o regime jurídico do acesso ao mercado e do exercício de direitos de tráfego no transporte aéreo regular extracomunitário.