Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais - alteração

Regulamento 1009/2022

Sumário: Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais - alteração.

Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais - Alteração

Em conformidade com as disposições conjugadas nas alíneas b) e g) do n.º 1 do artigo 25.º e na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, e nos artigos 97.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, torna-se público que a Assembleia Municipal na sua sessão ordinária de 30 de setembro de 2022, sob proposta da Câmara Municipal de 8 de setembro de 2022, aprovou as seguintes alterações ao Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais:

Artigo 26.º

Outras isenções

1 - [...]

2 - [...]

3 - [...]

4 - Estão isentos do pagamento de taxas de apreciação do pedido, emissão de título, prazo de execução da obra e eventuais prorrogações da licença de construção, bem como de emissão de autorização de utilização, os beneficiários de financiamento ao abrigo do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

5 - (Anterior n.º 4.)

7 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Prof. António Alberto Pires Aguiar Machado.

315759997

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.