Projeto do Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau ou Inferior - consulta pública

Aviso 20148/2022

Sumário: Projeto do Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau ou Inferior - consulta pública.

Projeto de Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º Grau ou Inferior - Consulta pública

Fernando Marques Jorge, Presidente da Câmara Municipal de Oleiros, no uso da competência prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, torna público que a Câmara Municipal de Oleiros, em reunião ordinária de 23 de setembro de 2022, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento dos Cargos de Direção Intermédia de 3.º grau ou inferior.

Mais torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, que o referido projeto de regulamento municipal está disponível para consulta pública, pelo prazo de 30 dias úteis, contados da publicação do presente Aviso na 2.ª série do Diário da República.

Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar o texto do presente projeto de regulamento na internet, no sítio institucional do Município de Oleiros, em www.cm-oleiros.pt, e no balcão de atendimento do Município de Oleiros e, se assim o entender, formular as observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem ser apresentadas por escrito, dirigidas ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Oleiros, podendo ser remetidas por via postal, para a morada: Praça do Município, 6160-409 Oleiros, por correio eletrónico, para o endereço geral@cm-oleiros.pt, ou entregues no balcão de atendimento do Município de Oleiros, sito na Praça do Município, durante o período normal de expediente.

12 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Oleiros, Fernando Marques Jorge.

315777581

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):