Proposta de delimitação da unidade de execução - área urbana disponível a consolidar AUDAC 120 (Seixo) - período de discussão pública

Aviso 20143/2022

Sumário: Proposta de delimitação da unidade de execução - área urbana disponível a consolidar AUDAC 120 (Seixo) - período de discussão pública.

Proposta de delimitação da Unidade de Execução - Área Urbana Disponível a Consolidar - AUDAC 120 (Seixo) - Período de Discussão Pública

Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, torna público, que a Câmara Municipal deliberou, na reunião pública de 18 de maio de 2022, submeter a discussão pública a proposta de delimitação da Unidade de Execução que incide sobre uma área confinante a norte pela rua de Camposinhos, a sul por propriedades privadas, a nascente pela rua de Camposinhos e pela Exponor - Feira Internacional do Porto e a poente pela Av. Dr. António Macedo, Leça da Palmeira, de acordo com os limites constantes na planta de localização em anexo, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio.

O período de discussão pública terá início no 5.º dia útil posterior à publicação do presente aviso no Diário da República, com a duração de vinte dias úteis, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 89.º do RJIGT.

Os interessados poderão consultar a proposta de delimitação da Unidade de Execução e respetivo conteúdo programático na página da Internet da Câmara Municipal

(https://www.cm-matosinhos.pt/urbanismo/planeamento-urbanistico-e-territorial/em-discussao-publica), ou nos locais a seguir identificados:

Sede da Junta da União das Freguesias de Matosinhos e Leça da Palmeira, situada na Av. Dr. Fernando Aroso n.º 371, Leça da Palmeira.

Edifício dos Serviços Técnicos, da Câmara Municipal de Matosinhos, sito na rua 1.º de Maio, em Matosinhos, onde serão fornecidos os esclarecimentos necessários relativos a este assunto, em todos os dias úteis, das 9.00h às 12.00h e das 14.00h às 16.30h.

A formulação de reclamações, observações, sugestões ou pedidos de esclarecimento, serão apresentadas por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas à Presidente da Câmara Municipal de Matosinhos, onde deverá constar a identificação do assunto, do subscritor, a identificação do local, acompanhada de planta de localização, e o objeto da exposição, devidamente fundamentado.

Este requerimento deverá ser entregue, no serviço de atendimento ao público no FrontOffice da Loja do Munícipe, ou remetido por correio registado na Câmara Municipal de Matosinhos, situada na avenida D. Afonso Henriques, 4454-510 Matosinhos, ou e-mail: mail@cm-matosinhos.pt.

Para constar se publica o presente aviso no Diário da República, na página da Internet da Câmara Municipal, sendo ainda afixado nos lugares de estilo e outros de igual teor.

23 de setembro de 2022. - A Presidente da Câmara, Luísa Maria Neves Salgueiro.



(ver documento original)

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):