Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional

Aviso 19983/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional.

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional - Área de atividade exercício de funções nos recursos humanos

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de despacho do Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar de 29 de setembro de 2022, se encontra aberto procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira/categoria de assistente operacional - área de atividade exercício de funções nos recursos humanos, no polo do porto.

2 - Caraterização dos postos de trabalho a ocupar - exercício de funções de natureza Área funcional de transportes, apoio à investigação criminal e a administração, com base em diretivas e instruções gerais definidas superiormente

3 - O prazo para a apresentação de candidaturas será de 10 dias, após a publicação integral do procedimento na Bolsa de Emprego Público (BEP), destinando-se a candidatos(as) com carta de condução de categoria B e detentores de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, ou que beneficie do regime previsto no artigo 24.º do Decreto-Lei 76/2018, de 11 de outubro, que aprova o regulamento de incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e Regime de Voluntariado.

4 - Ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022 de 09 de setembro, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt, até ao 2.º dia útil após a publicação do presente Aviso, bem como no sítio da Internet da Polícia Judiciária Militar em https://www.defesa.gov.pt/pt/defesa/organizacao/sc/pjm/pc/Paginas/default.aspx.

30 de setembro de 2022. - O Diretor-Geral da Polícia Judiciária Militar, Paulo Manuel José Isabel, Contra-Almirante.

315784003

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-10-11 - Decreto-Lei 76/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento de Incentivos à Prestação de Serviço Militar nos Diferentes Regimes de Contrato e no Regime de Voluntariado

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):