Consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria da trabalhadora Elsa Maria Macedo de Andrade

Aviso 19952/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria da trabalhadora Elsa Maria Macedo de Andrade.

Marilyn Zacarias Figueiredo, com competências delegadas pelo Despacho DC01/2021, de 19/10/2021, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna público que foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade entre órgãos na categoria, com a anuência da Secretaria Regional de Turismo e Cultura da Madeira, nos termos do artigo 99.º da referida Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Elsa Maria Macedo de Andrade, na categoria de Técnico Superior, da carreira de Técnico Superior, com efeitos a 01/10/2022, integrando posto de trabalho da referida categoria do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, mantendo a posição e o nível remuneratório detidos na situação jurídico-funcional de origem da trabalhadora.

4 de outubro de 2022. - A Vereadora, Marilyn Zacarias.

315767642

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.