Projeto de alteração ao Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Beja

Edital 1514/2022

Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Beja.

Paulo Jorge Lúcio Arsénio, Presidente da Câmara Municipal de Beja, torna público que, em cumprimento do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro e, por deliberação da Câmara Municipal de Beja, de 24 de agosto de 2022, encontra-se em consulta pública pelo prazo de 30 dias úteis a contar da data da publicação do presente edital na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Alteração ao Regulamento de Benefícios Fiscais do Município de Beja.

Os interessados podem consultar o referido projeto de alteração ao regulamento durante o horário normal de expediente, das 09:00 h às 17:00, no Gabinete Jurídico ou na página da internet do Município em www.cm-beja.pt e, querendo, apresentar as suas sugestões ou reclamações, dentro do período atrás referido, por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Beja, Praça da República, 7800-427 Beja, ou remetidas por correio eletrónico para o endereço gabinete.juridico@cm-beja.pt

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais públicos do costume.

7 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Paulo Jorge Lúcio Arsénio.

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