Reconhecimento da qualificação de instalador de tacógrafos digitais n.º 101.24.22.6.112 - José Manuel Pires Tavares

Despacho 12207/2022

Sumário: Reconhecimento da qualificação de instalador de tacógrafos digitais n.º 101.24.22.6.112 - José Manuel Pires Tavares.

Reconhecimento da qualificação de instalador de tacógrafos digitais n.º 101.24.22.6.112

A qualificação de instaladores e reparadores de instrumentos de medição obedece ao disposto no Regulamento aprovado pela Portaria 210/2022, de 23 de agosto, competindo ao Instituto Português da Qualidade, I. P. (IPQ, I. P.) proceder ao reconhecimento daquela qualificação.

Assim:

Ao abrigo das disposições da Portaria 210/2022, de 23 de agosto, determino o seguinte:

1 - É reconhecida a qualificação da entidade José Manuel Pires Tavares, com sede na Rua Eng.º Luís Mira Amaral, n.º 33 - Zona Industrial de Portalegre, 7300-058 Portalegre, como Instalador de Tacógrafos Digitais.

2 - A referida entidade deve colocar a respetiva marca própria, conforme anexo ao presente despacho, nos pontos de selagem do(s) órgão(s) reparado(s) previstos no esquema de selagem constante nos respetivos despachos de aprovação de modelo, deixando os instrumentos em funcionamento, e informar o proprietário da viatura que o instrumento de medição deve ser submetido às operações de controlo metrológico legal a realizar por entidade qualificada como Organismo de Verificação Metrológica de Tacógrafos.

3 - A entidade de qualificação reconhecida obriga-se a respeitar as condições regulamentares aplicáveis à categoria de instrumentos de medição abrangida, mantendo, em arquivo, o registo de todas as operações efetuadas em que seja utilizada a sua marca de identificação.

4 - O presente despacho é válido até 31 de dezembro de 2022.

3 de outubro de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, António Mira dos Santos.

ANEXO

(nos termos do n.º 2 do despacho)

(ver documento original)

315745756