Deliberações tomadas pela Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, em sessão ordinária, realizada no dia 30 de setembro de 2022

Aviso 19868/2022

Sumário: Deliberações tomadas pela Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, em sessão ordinária, realizada no dia 30 de setembro de 2022.

Deliberações da Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso de 30 de setembro de 2022

Frederico de Oliveira Castro, Presidente da Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso, torna público, para os devidos e legais efeitos que, no dia 30 de setembro de 2022, pelas 20h30, no Theatro Club, reuniu ordinariamente a Assembleia Municipal da Póvoa de Lanhoso, tendo sido tomadas as seguintes deliberações:

Ponto Um: A assembleia municipal ficou inteirada da análise da atividade do município e sua situação financeira, conforme o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 2.º do regimento da assembleia municipal.

Ponto Dois: A assembleia municipal ficou inteirada da informação da câmara municipal sobre o Relatório de Execução Orçamental do 2.º Trimestre de 2022, da Escola Profissional do Alto Ave, nos termos da Lei 50/2012, de 31 de agosto.

Ponto Três: A assembleia municipal ficou inteirada da informação da câmara municipal sobre o Relatório Semestral do Revisor Oficial de Contas, inerente ao 1.º semestre de 2022.

Ponto Quatro: A assembleia municipal aprovou por unanimidade, a proposta da câmara municipal para aprovação da 5.ª alteração modificativa ao Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2022, conforme disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.

Ponto Cinco: A assembleia municipal aprovou por unanimidade, a proposta da câmara municipal para celebração de contratos de delegação de competências nos srs. Diretores, do Agrupamento de Escolas Gonçalo Sampaio e Agrupamento de Escolas da Póvoa de Lanhoso, respetivamente, nos termos do Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro.

Ponto Seis: A assembleia municipal aprovou por unanimidade, a proposta da câmara municipal para celebração de contratos interadministrativos entre a câmara municipal e as juntas de freguesia de Covelas; Ferreiros; Travassos; Galegos; Lanhoso; Monsul; Rendufinho; São João de Rei; Geraz do Minho; Sobradelo da Goma; Serzedelo; Taíde; Vilela e as Uniões das Freguesias de Esperança e Brunhais; Campos e Louredo e Fonte Arcada e Oliveira, para delegação de competências, conforme disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 2.º do Regimento da Assembleia Municipal.

Ponto Sete: A assembleia municipal aprovou por unanimidade, a proposta da câmara municipal para reconhecimento de interesse público estratégico de projeto de aldeamento turístico do Sobrado, na União de Freguesias de Campos e Louredo.

Ponto Oito: A assembleia municipal aprovou por unanimidade, a proposta da câmara municipal para nomeação do Conselho Municipal de Educação, nos termos do artigo 58.º do Decreto-Lei 20/2019, de 30 de janeiro.

Ponto Nove: A assembleia municipal aprovou por unanimidade, a proposta da câmara municipal para desafetação do domínio público para o domínio privado municipal da parcela de terreno com a área de 188,550m2, cedida no âmbito do alvará de loteamento n.º 10/2000, da União das Freguesias de Águas Santas e Moure.

6 de outubro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Frederico de Oliveira Castro.

315757266

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

  Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

• 2019-01-30 - Decreto-Lei 20/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos

• 2019-01-30 - Decreto-Lei 21/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação