Despacho 12198/2022, de 18 de Outubro
- Corpo emitente: Município de Caminha
- Fonte: Diário da República n.º 201/2022, Série II de 2022-10-18
- Data: 2022-10-18
- Parte: H
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Designação de técnica superior em regime de substituição para o cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, Divisão de Administração e Finanças Municipais.
Designação em regime de substituição de cargo dirigente intermédio de 2.º grau (Chefe da Divisão de Administração e Finanças Municipais)
No uso das competências que me são conferidas pela alínea a), n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro - Regime Jurídico das Autarquias Locais, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 27.º, da Lei 2/2004, de 15 de janeiro - Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Pública, na sua atual redação, em razão da vacatura do lugar, designo em regime de substituição:
A técnica superior, Dr.ª Ana Veloso Dourado Ferreira, para o cargo de direção intermédia de 2.º grau, da Divisão de Administração e Finanças Municipais;
A Dr.ª Ana Veloso Dourado Ferreira reúne os requisitos legais para o efeito.
O presente despacho produz efeitos imediatos.
Dê-se conhecimento aos serviços e publicite-se nos termos da lei.
22 de setembro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Rui Miguel Rio Tinto Lages, Dr.
315733816
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5094249.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
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2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Aviso
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