Despacho 12169/2022
Sumário: Delegação de competências na diretora de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica, a licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola.
A Portaria 281/2019, de 30 de agosto, estabelece restrições à circulação rodoviária de veículos automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna.
Contudo, nos termos do artigo 8.º da referida portaria, o Presidente do Conselho Diretivo do IMT, I. P., pode conceder autorizações especiais de circulação aos veículos automóveis pesados a que se refere a mencionada portaria, desde que sejam realizadas cargas ou descargas durante os períodos horários aí previstos, em instalações servidas unicamente por uma via sujeita a restrições e desde que a utilização dessa via permita o acesso direto a uma outra via não sujeita a restrições; que transportem mercadorias perigosas imprescindíveis à laboração contínua de unidades de produção; ou quando a sua deslocação seja indispensável e urgente, atentas razões de interesse público que importe salvaguardar.
Assim, considerando o disposto no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atualizada, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, o Presidente do Conselho Diretivo do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, decide delegar na Diretora de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica, licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola, a competência prevista no n.º 1 do artigo 8.º da Portaria 281/2019, de 30 de agosto, para conceder autorizações especiais de circulação a veículos automóveis pesados que transportem mercadorias perigosas em cisterna.
4 de outubro de 2022. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Jesus Caetano.
315755995
Despacho 12169/2022, de 18 de Outubro
- Corpo emitente: Infraestruturas e Habitação - Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.
- Fonte: Diário da República n.º 201/2022, Série II de 2022-10-18
- Data: 2022-10-18
- Parte: C
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Sumário
Delegação de competências na diretora de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica, a licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola
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Anexos
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-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
Ligações para este documento
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