Subdelegação de competências no secretário-geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 10/DPIE/2018

Despacho 12138/2022

Sumário: Subdelegação de competências no secretário-geral da Administração Interna, no âmbito do procedimento n.º 10/DPIE/2018.

Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 4 do Despacho 6605/2022, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento n.º 10/DPIE/2018 - Projetos de Execução para a Divisão da PSP da Figueira da Foz, Esquadra da PSP de Porto Santo, Edifício da Administração do Porto de Lisboa para a Instalação da 4.ª Divisão, Reabilitação/Adaptação das antigas casas de Magistrados para a PSP de Santa Cruz e Reabilitação da Esquadra da PSP Oeiras/COMETLIS, e atendendo ao exposto na informação n.º 12992/2022/SG/DPIE, de 29-04-2021, da SGMAI:

Subdelego, no Secretário-Geral da Administração Interna, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, a competência para a prática de todos os atos relativos à execução dos contratos, celebrados no âmbito do presente procedimento, incluindo a aplicação de sanções contratuais previstas no contrato e na lei em caso de incumprimento pelo cocontratante.

Ratifico qualquer ato administrativo praticado desde a adjudicação, pelo Secretário-Geral da Administração Interna, no âmbito do presente procedimento, nos termos do n.º 3 do artigo 164.º do CPA.

6 de outubro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

315761915

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