Portaria 562/93, de 1 de Junho

Corpo emitente: Ministério da Justiça
Fonte: Diário da República n.º 127/1993, Série I-B de 1993-06-01.
Data: 1993-06-01
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Sumário

Determina a elevação de classes dos Cartórios Notariais de Alcobaça, de Ourém, de Penafiel, de Lousada e de Montemor-o-Novo e altera os quadros de oficiais dos cartórios notariais de várias localidades.

Texto do documento

Portaria 562/93
de 1 de Junho
Manda o Governo, pelo Ministro da Justiça, o seguinte:
1.º Ao abrigo do disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei 519-F2/79, de 29 de Dezembro, e no artigo 18.º do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro:

a) São elevados à 1.ª classe os Cartórios Notariais de Alcobaça, de Ourém e de Penafiel;

b) São elevados à 2.ª classe os Cartórios Notariais de Lousada e de Montemor-o-Novo.

2.º Ao abrigo do disposto no artigo 88.º, n.º 2, do Decreto Regulamentar 55/80, de 8 de Outubro, são aumentados com o número de lugares indicados os quadros de oficiais dos Cartórios Notariais referidos no seguinte mapa:

(ver documento original)
Ministério da Justiça.
Assinada em 10 de Maio de 1993.
Pelo Ministro da Justiça, Maria Eduarda de Almeida Azevedo, Secretária de Estado da Justiça.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/50933.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

1979-12-29 - Decreto-Lei 519-F2/79 - Ministério da Justiça
Aprova a nova lei orgânica dos Serviços de Registo e Notariado que compreendem a conservatória dos registos centrais, as conservatórias do registo civil, as conservatórias do registo predial, as conservatórias do registo comercial, as conservatórias do registo automóvel, os cartórios notariais e os arquivos centrais.
1980-10-08 - Decreto Regulamentar 55/80 - Ministério da Justiça
Aprova o Regulamento dos Serviços de Registo e Notariado.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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