Graduação no posto de Segundo-Cabo do soldado NIM 00464822 David Manuel da Silva Matos

Despacho 12110/2022

Sumário: Graduação no posto de Segundo-Cabo do soldado NIM 00464822 David Manuel da Silva Matos.

Artigo Único

1 - Considerando o exposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 73.º, do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado em anexo ao Decreto-Lei 90/2015 de 29 de maio, na sua redação atual, por despacho de 05 de setembro de 2022, do Exmo. MGen DARH, é graduado no posto de Segundo-Cabo, nos termos do n.º 5 do artigo 270.º do EMFAR, o Soldado em regime de contrato NIM 00464822, David Manuel da Silva Matos.

2 - O supracitado militar iniciou, após nomeação, a frequência do Curso de Promoção a Cabo em 05 de setembro de 2022, contando a antiguidade de graduação desde essa data.

3 - Fica integrado na primeira posição da estrutura remuneratória do posto em que é graduado, correspondente ao nível remuneratório 5, conforme previsto no n.º 2 do artigo 8.º do Decreto-Lei 296/2009, de 14 de outubro, na sua redação atual, tendo direito ao vencimento pelo posto da graduação desde 05 de setembro de 2022, nos termos do n.º 3 do artigo 72.º do EMFAR.

4 - A presente graduação é efetuada ao abrigo do disposto n.º 1 do artigo.º 136.º do Decreto-Lei 53/2022 de 12 de agosto (Execução Orçamental), e da aprovação pelos membros do governo do proposto relativamente ao Plano de Promoções para 2022, nos termos do Despacho 127/2022/MF, de 28 de abril, de S. Ex.ª o Ministro das Finanças e da subsequente concordância de S. Ex.ª a Ministra da Defesa Nacional, comunicada através do ofício n.º 1852/CG, de 4 de maio de 2022, do Gabinete de S. Ex.ª a Ministra da Defesa Nacional.

29 de setembro de 2022. - O Diretor de Administração de Recursos Humanos, Jorge Manuel Barreiro Saramago, MGEN.

315747595

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-10-14 - Decreto-Lei 296/2009 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o regime remuneratório aplicável aos militares dos quadros permanentes e em regime de contrato e de voluntariado dos três ramos das Forças Armadas.

• 2015-05-29 - Decreto-Lei 90/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova o Estatuto dos Militares das Forças Armadas

• 2022-08-12 - Decreto-Lei 53/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022